Boletins

Aprovada alteração nas regras do tit paulista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no último dia 10 de março o Projeto de Lei n° 692, de 2008, que propicia uma reforma estrutural e procedimental do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, instãncia administrativa competente para o julgamento das impugnações às autuações aplicadas pelo Fisco Estadual e equivale, na esfera estadual, ao Conselho de Contribuintes Federal. O projeto aguarda sanção governamental.

Comissão europeia autoriza a comercialização do amianto crisotila

A Comunidade Europeia decidiu, nos termos do anexo XVII do projeto Reach, que seus Estados-Membros poderão liberar a comercialização e a utilização de crisotila nos diafragmas para eletrolise contendo amianto e outros produtos que o contenham, até o período em que se esgote sua vida útil, ou até que substitutos apropriados sejam disponibilizados no mercado.

E-mail profissional de funcionário pode ser fiscalizado por empresa

Mio caracteriza violação de privacidade o controle pela empresa das mensagens enviadas por seus empregados com o e-mail profissional. Para que o sigilo seja garantido, o trabalhador deverá se utilizar de e-mail pessoal. Esse é o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao negar o pedido de indenizaçao por danos morais a ex-ernpregado que teve o e-mail investigado por seus superiores (RR 9961/2004-015-09-00.1).

Empregado aposentado por invalidez tem direito a manutenção do plano de saúde

Aposentadoria por invalidez, decorrente de doença ou acidente de trabalho, suspende o contrato de trabalho, mas não o rescinde, devendo permanecer íntegros os benefícios que o empregado recebia anteriormente, neles incluído o plano de saúde oferecido pela empresa. Este é o entendimento da 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [RR - 166/2O06-461-O5-00.5).

Protesto de dividas tributarias e inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito deverá gerar discussões judiciais

No panorama atjal, percebe-se uma tendência de crescimento das demandas judiciais que discutem a ilegalidade do protesto de dívidas tributárias em cartório e a inscrição de seus devedores em cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista o grande investimento e dedicação que o Governo Federal e alguns Estados vêm demonstrando para a implantação de leis que assegurem essas práticas.

Sumula do STJ afasta obrigação de deposito prévio para propositura de recurso administrativo

A Segunda Seçao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula, que determina ser "ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo", corroborando a tese já consolidada por ambas as turmas de Direito Público da mencionada Corte.

Unificação do prazo processual em execução fiscal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou entendimento no sentido de que não há difierença na contagem de prazo entre o contribuinte que fiez o deposito em dinheiro para garantir a execução e aquele que ofereceu outros bens para o mesmo fim, A decisão confirma que nas duas situações deve necessariamente ocorrer a intimação do contribuinte, e o prazo de 30 dias para recorrer tem início com a sua intimação.