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Último boletim: 28 Outubro 2009

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1987Março

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LSF, 23 Março 1987

Decreto

DECRETO Nº 94118, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19 No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas.

DECRETO Nº 94119, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5 No Setor da Industria Quimica Entre Argentina, Brasil, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela.

DECRETO Nº 94120, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16 Entre Argentina, Brasil, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela No Setor da Industria Petroquimica.

DECRETO Nº 94121, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Altera o Regulamento de Promoção de Graduados do Exercito e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 94123, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Renova a Concessão Outorgada a Radio Urubupunga Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 94122, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Companhia Vale do Rio Doce, Areas de Terras Situadas Nos Municipios de Araxa e Tapira, Ambos do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 94125, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Outorga Concessão a Radio Itatiaia Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Timoteo, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 94126, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Outorga Concessão a Radio Guama Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de São Miguel do Guama, Estado do Para.

DECRETO Nº 94127, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Outorga Concessão a Progresso do Acre Comunicações Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

DECRETO Nº 94128, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'usina Novo Horizonte', 'fazenda Pedra Rasa/barão e Anexos', 'fazenda Rego D'agua', 'fazenda Nossa Senhora da Conceição do Imbe e Lagoinha', 'fazenda Aleluia', 'fazenda Cambuca', e 'fazenda São Julião-batatal', Classifica...

DECRETO Nº 94124, DE 20 DE MARÇO DE 1987. Outorga Concessão a Televisão Capixaba Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo.

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