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Proceeding Number:

Rappourter:

Issuing Court: - All - Tribunal de Justiça do RS Tribunal de Justiça do RS Turmas Recursais

Órgão Julgador: -

Type of Decision: - All - Acórdão Acórdão Decisão Monocrática

Type of Proceedings: - All - Agravo Agravo Embargos Infringentes Agravo Inominado Agravo Interno Agravo Regimental Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo em Execução Apelação Cível Apelação e Reexame Necessário Apelação Crime Apelação Cível Apelação Rec. Sentido Estrito Apelação Recurso de Ofício Apelação e Reexame Necessário Ação Anulatória Ação Civil Pública Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Rescisória Carta Testemunhável Cautelar Inominada Conflito de Competência Conflito de Jurisdição Correição Parcial Correição Parcial Desaforamento Embargos Embargos Infringentes Embargos de Declaração Embargos de Declaração Embargos de Nulidade Embargos à Execução Exceção Suspeição Impedimento Exceção da Verdade Exceção de Suspeição Habeas Corpus Habeas Data Habilitação Impugnação Impugnação ao Valor da Causa Impugnação à Assistência Judiciária Incidente de Inconstitucionalidade Inquérito Policial Intervenção Federal no Estado Mandado de Injunção Mandado de Segurança Mandado de Segurança Mandado de Segurança Crime Medida Cautelar Medida Cautelar Inominada Notícia Crime Outros Crimes Outros Cíveis Outros Feitos Outros Incidentes Pedido de Arquivamento Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Prefeito - Improbidade Processo Crime Queixa-Crime Reabilitação Reclamação Recurso Crime Recurso Cível Recurso Cível Recurso Extraordinário Recurso Oficioso em Sentido Estrito Recurso de Ofício Recurso em Sentido Estrito Reexame Necessário Reexame Necessário Representação Restauração de Autos Revisão Criminal Termo Circunstanciado Uniformização de Jurisprudência

Data de Publicação: In From Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

a: Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 (today)

Data de Julgamento: In From Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

a: Year 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 Month January February March April May June July August September October November December Day 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 (today)

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