Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde
- Editora:
- Notadez
- Data de publicação:
- 2007-07-21
- Autores:
- Araken de Assis
- ISBN:
- 8599315064
Descrição:
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, arrola uma gama de direitos e de garantias fundamentais do cidadão, e, dentre estes, os direitos de caráter social. Portanto, a partir da consagração destes direitos à fundamentalidade constitucional, constata-se a preocupação do Estado com o bem-estar do cidadão e com os direitos sociais, em especial o direito à saúde e os limites do alcance jurisdicional no que tange a estes direitos.
Assim, preocupados com questões atuais dos direitos sociais, dos limites da atividade jurisdicional e da atividade executiva, seja no âmbito nacional quanto no âmbito internacional, este livro propõe ao leitor um passeio teórico pelas trilhas dos limites da jurisdição e do direito à saúde.
Assim, preocupados com questões atuais dos direitos sociais, dos limites da atividade jurisdicional e da atividade executiva, seja no âmbito nacional quanto no âmbito internacional, este livro propõe ao leitor um passeio teórico pelas trilhas dos limites da jurisdição e do direito à saúde.
Índice
- Atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários: controle judicial
- Direito à saúde e comprovação da hipossuficiência
- Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
- Limites da jurisdição perante o poder legislativo
- Jurisdição internacional
- Os direitos da pessoa humana na crfb de 1988: os direitos sociais podem ser pleiteados individualmente via procedimento judicial
- Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra
- A proteção à saúde no brasil: aspectos sociais, econômicos e políticos
- Limites da jurisdição frente às ordens jurídicas menores
- Limites da função executiva
- Limites da jurisdição: Direito à saúde limite da obrigação do Estado
- O controle dos atos administrativos e os limites da jurisdição: a fila de transplantes
- Saúde: direito de todos e de cada um
- Da prisão civil para cumprimento de ordem judicial: análise da Constitucionalidade e do projeto de lei Nº 132/2004
- Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde