Doutrina

A efetividade da Lei nº 11.340/06 em razóo das políticas públicas: tutela dos direitos fundamentais das mulheres pelo judiciário

Introdução. 1. A Lei nº 11.340/06 como instrumento jurídico hábil na proteção dos direitos fundamentais do gênero. 2. A responsabilidade social do estado: a imprescindibilidade de adoção de políticas públicas. 3. A legitimidade constitucional do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas. 4. Direitos públicos subjetivos das mulheres e a concretização das políticas públicas. Conclusão.

A evolução dos direitos individuais

Da possibilidade de utilização do agravo de instrumento como garantia da celeridade processual

Da garantia constitucional à duração razoável do processo e sua celeridade. Da violação do direito fundamental de acesso à justiça.

Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório da comissóo e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar original ou da sua revisóo

1. Introdução. 2. Direito de apresentação de memoriais na revisão do processo administrativo disciplinar. 3. Possibilidade de apresentação de memoriais no processo administrativo disciplinar ou em sua revisão, apesar da inexistência da fase de razões finais. 4. Violação do contraditório no sistema da Lei federal n. 8.112/90 pela ausência de razões finais do servidor acusado no processo administrativo disciplinar ou do requerente da revisão. 5. Direito de apresentação de memoriais com fundamen...

Nesta edição

Este mês, a seção Doutrina da Revista Bonijuris é inaugurada pelo procurador do Distrito Federal Antonio Carlos Alencar Carvalho, que escreve sobre o direito de o servidor, tanto na qualidade ainda de acusado ou como de requerente de revisão, apresentar memoriais diante dos órgãos de consultoria jurídica ou da autoridade administrativa, depois do relatório final da comissão e antes do julgamento. Argumenta que esse direito de defesa configura-se como forma legítima de o a...

O § 4º do art. 394 do CPP e o Procedimento Penal na Lei de Drogas (Lei N. 11.343/06)

1. Introdução. 2. O art. 394 do CPP. 3. Disposições inconciliáveis. 4. Conclusão.

Acordão em destaque

Indenização - erro médico inversão do ônus da prova Inaplicabilidade - Não se trata de RELAÇÃO DE CONSUMO

Recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia oftalmológica. olho direito. Remoção de catarata. Deslocamento de retina. Cegueira total. Culpa Do Médico verificada na instância a quo . Análise do conjunto fático probatório dos autos. Violação do art. 333, I, do CPC. Incidência do enunciado 7 da súmula desta corte. Inversão do ônus da prova. Desinfluência. Ônus de que ambas as partes se desincumbiram. Recurso não conhecido.

Inteiro teor

Administrativo - Constitucional

Civil - Comercial

Imobiliário

Penal - Processo Penal

Processo Civil

Trabalhista - Previdenciário

Tributário

Ementário

Administrativo - Constitucional

CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO de RECURSO - INOBSERVÂNCIA à NORMA do EDITAL - ATO ILEGAL confirmado. EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - LEI 5315/67 - MISSÃO de PATRULHAMENTO no LITORAL brasileiro - Inexistência de DIREITO ao BENEFÍCIO. EX-CÔNJUGE de PREFEITO reeleito- SEPARAÇÃO no curso do MANDATOINELEGIBILIDADE para o CARGO de VEREADOR - ART. 14/CF, § 7º. EXONERAÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO em ESTÁGIO PROBATÓRIO - Fala de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOILEGALIDADE do ATO - REINTEGRAÇÃO ao CARGO. LICITAÇÃ...

Civil - Comercial

Alimentos - Constituição de nova família - Revisão da pensão alimentícia - Impossibilidade . Consumidor - Erro quanto ao preço do produto - Exposição em local equivocado - Desproporcionalidade - Princípio da boa-fé. Contrato de compra e vendasoja - Contrato para entrega futura - Risco inerente - Ausência de Imprevisão. Contrato de seguro em favor de companheira - Possibilidade vedação quanto à concubina. Execução extrajudicial de imóvel - Quitação da dívida - Leilão realizado - Responsabilida...

Imobiliário

CONDOMÍNIO - COTA CONDOMINIALCONVENÇÃO que excepciona CONDÔMINO do PAGAMENTO até a COMERCIALIZAÇÃO da UNIDADE. CONDOMÍNIO - VAGA DE GARAGEM - CESSÃO para outro CONDÔMINO - PossibilidadeNecessidade de TRANSCRIÇÃO no REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVEDOR - LOCAÇÃO de seu único IMÓVELBEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. EMPRÉSTIMO a PESSOA JURÍDICA - IMÓVEL de SÓCIO dado em GARANTIA HIPOTECÁRIABEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. EXTINÇÃO de CONDOMÍNIO sobre IMÓVELALIENAÇÃO - VONTADE de um CONDÔMINO - Poss...

Penal - Processo Penal

CRIME FALIMENTAR - INÍCIO da CONTAGEM do PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO da FALÊNCIA - RETROATIVIDADE do art. 182 da LEI 11101/05. FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAEXCLUSÃO da TIPICIDADE. HABEAS CORPUS - JULGAMENTO monocrático pelo RELATOR - Impossibilidade - USURPAÇÃO da COMPETÊNCIA do COLEGIADO. INVESTIGAÇÃO conduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO - Ausência de PARTICIPAÇÃO da AUTORIDADE POLICIAL - IlegalidadeTRANCAMENTO da AÇÃO PENAL. PEDOFILIA - CRIME de DIVULGAÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA - CO...

Processo Civil

ABANDONO DA CAUSA pelo AUTOREXTINÇÃO de OFÍCIO - Inadmissibilidade INTIMAÇÃO da PARTE para suprir FALTA . AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA DOMICÍLIO do RÉU - REMESSA dos AUTOS para outro FORO decorrente da ALTERAÇÃO do DOMICÍLIO - Impossibilidade . ACOLHIMENTO de IMPUGNAÇÃO e EXTINÇÃO da FASE de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO cabível: APELAÇÃO . EMBARGOS DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO - Falta de PAGAMENTO das CUSTAS - ARQUIVAMENTO - Desnecessidade de INTIMAÇÃO PESSOAL . INVENTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITA...

Trabalhista - Previdenciário

AÇÃO RESCISÓRIA - Cabimento - HIPÓTESES do ART. 485/CPC - VIOLAÇÃO a DISPOSITIVO de LEI. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO por DANO MORAL - Cabimento independente de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO pelo TRABALHADOR à EMPRESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO imposta pela SÚMULA VINCULANTE 4/STFAplicabilidade somente após sua PUBLICAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - VERBA decorrente de NORMA COLETIVA -Negociabilidade. CARREGAMENTO de CAMINHÓO -RESTITUIÇÃO de VALOR ...

Tributário

CONTRATO de FRANQUIA - OPERAÇÃO entre FRANQUEADOR e FRANQUEADO -INCIDÊNCIA do ISS. EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA de CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL do DEVEDORNOMEAÇÃO de CURADOR ESPECIAL Invalidade. EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ocupante do POLO PASSIVO - PENHORA de BEM - Possibilidade desde que não haja COMPROMETIMENTO da ATIVIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO de INSUMOCOMPENSAÇÃO - Possibilidade. INSCRIÇÃO em CADASTRO DE CONTRIBUINTE do ICMS - EXISTÊNCIA de DÉBITO TRIBUTÁRIO - Negativ...

Legislação

Réu preso - Interrogatório - Possibilidade de videoconferência

Como decidem os tribunais

Ministério Público em segundo grau: Dominus Litis