Revista Bonijuris

Qualquer disciplina voltada para o estudo dos direitos fundamentais ou dos direitos humanos precisa levar em consideração a cultura jurídico-política que condiciona o modo de ser constitucional de um povoA deficiência ou ausência de compreensão acerca do significado do Estado Constitucional, entre outros fatores, é um dos principais obstáculos para a realização normativa dos direitos fundamentais

O Fim do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho

Este ensaio defende a revogação do artigo 791 da CLT, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, especialmente após a promulgação da EC 45/04, que ampliou consideravelmente a competência material dessa justiça especializada, tornando incompatível, sob o ponto de vista constitucional-processual, qualquer postulação judicial de leigos em ações cada vez mais complexas, prerrogativa exclusiva do profissional devidamente habilitado

União Estável Sob os Ângulos da Informalidade e da Prova

Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência...

O Inquérito Policial na Reforma do CPP e a Tensão Entre Eficiência e Garantias: Mecanismos de Articulação no Sistema Acusatório

O ponto central do estudo consiste em analisar como se dará a divisão de funções entre os sujeitos processuais, além de identificar e definir o âmbito de atuação dos mecanismos que deverão ser empregados para garantir a conformidade constitucional do sistema acusatório O modo como se dividem as funções entre os sujeitos processuais e como se equilibram os poderes de cada parte no processo, dentre outros mecanismos processuais também importantes, é que vai definir a efetividade ou não do princ...

Princípio da Juridicidade versus Princípio da Legalidade Estrita nas Licitações Públicas: Admissibilidade de Juntada Posterior de Documento no Procedimento Licitatório

Acordão em destaque

Consumidor que alega ter adquirido compulsão para o jogo após uso de medicamento deve continuar prestando caução para receber pensão alimentícia

Despesas relativas à averbação do registro do memorial de incorporação e da Carta de Habite-se devem ser suportadas pela incorporadora

Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor

É aplicável o princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de droga

Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola

É impossível a posse de candidato aprovado em concurso que não apresenta diploma por conta de greves

Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

Ementário

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar

A responsabilidade por danos construtivos em imóvel é da construtora e não da incorporadora

A ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de tempestividade

Ausência de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador

Marco prescricional para ajuizamento de ação é a data da ciência inequívoca da incapacidade

Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado

Pedido administrativo de compensação, pendente de análise, suspende a exigibilidade do tributo

Legislação

Decretos 7.699/12 e 7.698/12. Alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Como decidem os tribunais

Da Impossibilidade da Relativização da Coisa Julgada Frente à Prova Técnica que se Torna Possível: Uma Análise da Mudança de Paradigma do STJ

Processo civil. Investigação de paternidade. Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 706.987/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 14/05/2008, DJe 10/10/2008) (grifei).

Não tropece na língua

Fórmulas de modéstia e majestade + multi