No. 530, January 2008
Índice
- Apresentação
- O Trabalho dos Sentenciados e suas Considerações Legais no Âmbito dos Serviços Prestados para a Iniciativa Privada
- A Lei Fundamental Alemã e a Celebração de Tratados
- Função Social da Propriedade
- Desvios Orçamentários
- Breves Considerações Acerca do Direito Intertemporal e da Irretroatividade da Lei
- Honorários Advocatícios - Verba Arbitrada - Valor Irrisório - Majoração (STJ)
- Ação de Petição de Herança e Nulidade de Partilha - Prazo Prescricional (TJ/RS)
- Imóvel Hipotecado - Comprador - Condenação Contra o Vendedor - Irrelevância (STJ)
- Apelação - Início do Prazo Recursal - Data em que a Parte Retirou os Autos em Carga (TJ/PR)
- Lei de Drogas - Retroatividade da Lei Mais Benéfica - Causa de Diminuição da Pena (TJ/MS).
- Diarista - Prestação de Serviço em Dias Alternados - Três vezes por Semana (TST)
- Concurso Público - Negativa de Nomeação - Candidato Respondendo à Ação Penal (STJ)
- ICMS - Creditamento do Valor Pago - Consumo de Energia Elétrica (STF)
- Civil - Comercial
- Imobiliário
- Processo Civil
- Penal - Processo Penal
- Trabalhista - Previdenciário
- Administrativo - Constitucional
- Tributário
- Lei nº 11.551 - Programa Disque Idoso - Denúncia de Maus-Tratos e Violência Contra Idoso
- Lei nº 11.577 - Divulgação de Mensagem Referente à Exploração Sexual e Tráfico de Criança e Adolescente - Letreiro Fixado em Determinados Estabelecimentos
- Lei nº 11.596 - Art. 117/CP - Nova Redação - Causa Interruptiva da Prescrição - Publicação de Sentença ou Acórdão Condenatório Recorrível
- Pensão Alimentar pelos Avós
- Eventos/notícias