No. 599, October 2013
Índice
- Nesta edição
- A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
- A Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sob a Perspectiva dos Direitos Coletivos
- O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos Contra a Ordem Tributária e ao Estelionato Contra a Fazenda Nacional
- Aplicação do Art. 475-O, III e § 2º, I do CPC na Execução Trabalhista, a partir de uma Interpretação Axiológica do Art. 769 da CLT
- Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
- Civil e comercial. Cobrança por prestação de serviços médicohospitalares prescreve em cinco anos
- Imobiliário. Condomínio pode mover ação de nunciação de obra nova demolitória contra condômino que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em cobertura
- Processo Civil. Não cabe ação rescisória para discussão de verba honorária irrisória ou excessiva
- Penal e Processo Penal. Requisição de indiciamento pelo magistrado, após o recebimento da denúncia, é incompatível com o sistema acusatório e configura constrangimento ilegal
- Trabalhista e previdenciário. Sem prova do prejuízo, o atraso de salário não garante, por si só, o direito a reparação por dano moral
- Administrativo e Constitucional. Exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez
- Tributário. Não incide imposto de renda sobre verba decorrente de ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio ou transporte coletivo no interesse do empregador
- Civil e Comercial
- Imobiliário
- Processo Civil
- Penal e Processo Penal
- Trabalhista e Previdenciário
- Administrativo e Constitucional
- Tributário
- Lei 12.845/13. Regras para o atendimento imediato e obrigatório de pessoas vítimas de violência sexual
- Lei 12.855/13. Criação de indenização a ser paga a ocupantes de determinados cargos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas
- A Responsabilidade Civil por Dívida já Solvida. Aspectos de Direito Material e Processual
- Não obstante, executivos e funcionárias caprichosas