No. 12-1, January 2009
Índice
- Editorial
- Anotações sobre o direito intertemporal e as mais recentes alterações do CPC
- El derecho de asociación en el contexto del Consejo de Europa
- Intervenções genéticas em seres humanos e a discriminação genética: aspectos éticos e jurídicos
- La cooperación y la Asistencia Judicial Penal en la Unión Europea. La Orden Europea de detención y entrega
- O poder de autenticação de documentos pelo advogado: amplitude, limites e importância para o acesso à justiça
- Responsabilidade do Estado por ineficiência na prestação de serviços de saúde pública