Artigos doutrinários

A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas

I. Introdução. II. Parâmetros para a conceituação constitucionalmente adequada da segurança pública. II.1. O conceito de segurança pública entre o combate e a prestação de serviço público. II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização. II.3. Lei e ordem pública. II.4. Limites e possibilidades do controle jurisdicional das políticas públicas de segurança. III. Classificação das atividades policiais e órgãos de execução das políticas de se...

Colisões de direitos fundamentais nas relações jurídicas travadas entre particulares e a regra da proporcionalidade: potencialidades e limites da sua utilização a partir da análise de dois casos

Introdução. 1. As premissas. 1.1. Os direitos fundamentais e a vinculação dos particulares nas relações jurídicas travadas com outros particulares. 1.1.1.A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.2. A estrutura normativa dos direitos fundamentais e sua aplicação: colisões de direitos e a regra da proporcionalidade. 1.2.1. Colisões de princípios e a regra da proporcionalidade. 1.2.1.1. Exame de adequação. 1.2.2. Exame da necessidade. 1.2.3. O exame da proporcionalidade em sentido estrito...

Decisão definitiva no processo administrativo fiscal e o recurso de ofício

1. Considerações iniciais. 2. Conceitos relevantes. 3. A natureza do recurso de ofício. 4. Recurso especial: pressupostos e condições. 5 - Interpretação do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos e seus efeitos no direito de defesa do particular. 6. Comportamento da Jurisprudência. 7. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:.

Fundamentos dogmático-jurídicos de um poder de polícia administrativo à brasileira

Introdução. 1. Fundamentos históricos. 2. Constituição e poder de polícia. 3. Modos constitucionais de "intervenção" na liberdade e na propriedade. 4. Reserva legal e "reserva de parlamento". 5. Poder geral de polícia e atividade de polícia. 6. Dos atributos do poder de polícia. 7. Sistemática de funcionamento do poder de polícia. 8. Da indelegabilidade do poder de polícia. Considerações finais. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:

Jurisdição constitucional no direito estrangeiro e no brasil em perspectiva (e prospectiva) comparada

Referência bibliográfica deste artigo:

Possibilidade de relativização do princípio da dignidade humana de acordo com a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy

1 - Introdução. 2 - Visão Geral do Sistema Jurídico como Sistema de Normas: A Distinção entre Regras e Princípios, Conflito de Regras e Colisão de Princípios. 2.1 - A Dignidade Humana como Norma-Princípio e Norma-Regra. 3 - A Possibilidade de Relativização do Princípio da Dignidade Humana em Contraposição à sua Precedência Absoluta: A Aplicação do Caráter da Dignidade Humana de Robert Alexy no Sistema Constitucional Brasileiro. 3.1 - Formulação Teórica com base em Estudo de Caso: Interesse So...

Súmula vinculante no direito brasileiro

1. Conceito. 2. Origem. 3. Natureza. 4. Tipologia. 5. Validade. 6. Pressupostos. 7. Requisitos. 8. Alcance. 9. Reclamação. 10. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:.

Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos estaduais e municipais. 6. À guisa de conclusão. Epílogo. Referência bibliográfica deste artigo: