No. 15, January 2007
Índice
- A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias e a Efetivação dos Direitos Fundamentais
- Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios
- A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
- A Tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitos
- É possível a criação do iva no Brasil ?
- Fundamentos dogmático-jurídicos do sistema de repartição das competências legislativa e administrativa na constituição federal de 1988
- Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas
- Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?