No. 3, June 2001
Índice
- "Relatividade" da competência discricionária
- A Constituição Brasileira e o Mercosul (posicionamentos doutrinários)
- A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras
- Agências reguladoras de serviços públicos
- Argüição de descumprimento de preceito fundamental: alguns aspectos controversos
- Controle de constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial
- Estatuto do contribuinte: conteúdo e alcance
- Inovações nas licitações e seus aspectos constitucionais
- O processo de licitação, a Lei 9784/99 e o princípio da legalidade
- Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais