No. 9, December 2001
Índice
- A lei de responsabilidade fiscal - Notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa
- A licitação é regra ou exceção: repensando a contratação direta
- A questão da duração do contrato administrativo
- Due process of law e parecer prévio das Cortes de Contas
- Novos aspectos da responsabilidade do estado: por comportamento omissivo ou comissivo do legislador
- O regime constitucional dos Tribunais de Contas
- O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul
- Obrigatoriedade de realização de inquérito civil
- Razoabilidade e moralidade: princípios concretizadores do perfil constitucional do estado social e democrático de direito
- Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil - As dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais