No. II-4, December 2012
Índice
- Editorial
- O Direito de Arrependimento no Âmbito do Comércio Eletrônico
- O Consumidor nas Relações Jurídicas com as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde
- A Turma Recursal Como Elemento de Política e de Administração Judiciária para Gestão do Contencioso de Massa
- Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
- A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
- Ensaio sobre a Recuperação de Pessoas Singulares (Sobre- endividamento) na Legislação Portuguesa
- Alcance del 'Test de Abusividad' de las Cláusulas Contractuales no Negociadas Individualmente: Interpretación del Artículo 6.1 de la Directiva 93/13/CEE
- Las Descargas Ilegales y las Plataformas P2P
- A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
- Ementário
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
- Comissão Europeia
- Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
- Entrevista do conselheiro Jorge Pegado Liz para Netconsumo, portal Direito do Consumo (Brasil) e Revista do Consumidor (digital)
- Lançamento no Brasil e em Portugal da obra 'Direito, Turismo e Consumo', de Rafael Augusto de Moura Paiva