No. III-12, December 2013
Índice
- Serviços Essenciais, Serviços Vitais
- Novas Perspectivas do Direito do Consumidor
- Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos
- Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
- Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
- A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
- Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
- A Suspensão dos Serviços Públicos Essenciais: O Estado da Questão
- A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
- Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
- O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
- Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Ementário: Julgados do TJ/RS
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Preparação para um Mundo Audiovisual Plenamente Convergente: Crescimento, Criação e Valores (Livro Verde) COM(2013) 231 Final
- Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
- Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo