Artigos

Condições para a busca de reconhecimento legal dos programas de redução de danos e distribuição de cachimbos para dependentes de crack

O conceito de redução de danos reconhece, pragmaticamente, que a eficácia do estado é limitada para coibir comportamentos individuais e grupais arriscados, assim como para impedir a produção, a distribuição e o uso de drogas ilícitas. O estado brasileiro, como o canadense, organizou programas em algumas cidades, assumindo a tarefa de fornecer a parafernália para injeção endovenosa de cocaína e cachimbos...

Diante da Lei: o Camponês de Kafka não é o Abandonado de Agamben

A obra de Kafka, por seu caráter simbólico e inquietante, tem sido alvo de simplificações, comparações e apropriações que procuram alistá-la à força junto a conceitos e ideologias os mais diversos, por vezes antagônicos entre si e até mesmo contrários àquilo que a obra comunica. Agamben também não resistiu à tal tentação: fez do camponês que protagoniza Diante da Lei o abandonado exemplar, ou seja, uma ilustração de seu conceito de bando soberano. Mas a interpretação que Agamben faz do texto ...

Estado social, globalização, neoliberalismo e constituição dirigente

O presente texto empreende, sob o ângulo da teoria da Constituição Dirigente, uma análise do Estado Social e do fenômeno da globalização, em especial na sua expressão econômica, neoliberal, salientando polêmicas, hesitações, desafios e prognósticos. O estudo denota a interligação entre a teoria da Constituição, a teoria do Estado e a teoria dos direitos fundamentais. Palavra...

Homossexualidade e direito à identidade sexual: um estudo à luz dos direitos da personalidade

Estuda-se a homossexualidade a partir de considerações acerca da identidade sexual, que é um dos direitos personalíssimos do ser humano, e tendo-se em vista, também, que a dignidade da pessoa humana e a igualdade são princípios de estatura constitucional, os quais fundamentam juridica mente a defesa e a promoção dos direitos dos homossexuais. Palavras-Chave: Homossexualidade; Identidade Sexual; Direitos da Personalidade ...

O direito à saúde e os "limites" do estado social: medicamentos, políticas públicas e judicialização

O percurso para a construção do Estado Democrático de Direito inclui a redefinição e ressignificação de muitos elementos e conceitos presentes nos modelos estatais anteriores. É necessário partir de uma teoria do/para o Estado constitucional para se analisar as premissas do neoconstitucionalismo, tendo sempre presente seus limites e possibilidades. Assim, verifica-se o caminho desenvolvido pelo ente estatal ao longo do tempo, bem ...

Refletindo sobre a criança e o adolescente: um desafio ao direito neste trânsito para a pós-modernidade

O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as demandas existenciais que Crianças e Adolescentes apresentam à Família, à Sociedade e ao Estado. Reflete criticamente a compreensão reducionista da Infância e da Adolescência vinculada apenas a um critério cronológico de tempo. Revela a pessoa não como uma presença "simples e objetivada" no mundo, mas como um ser que constrói sua humanidade na trajetóri...

Reflexiones a Propósito de la realidad social, la tradición Jurídica y la Moral Cristiana en el matrimonio Romano

Em cada momento histórico, o matrimônio é a expressão de uma moral e usos sociais que refletem as tensões e equilíbrios que as mudanças de mentalidade produzem sobre a valoração intrínseca da instituição. No início da comunidade política romana, a convivência de fato, estável, entre duas pessoas de sexo diferente, com intenção de constituir um matrimônio, só...

Traços da atividade de polícia administrativa no brasil colônia: o directorio como um dos elementos de dissolução da sociedade corporativa e patrimonial

O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ", como uma tendência de dissolu&c...

Trade agreements, labour standards, and political parties. Differences between the u.s. And eu in their approach towards the inclusion of labour standards in international trade agreements

O vínculo entre normas laborais internacionalmente reconhecidas e o comércio internacional tornou-se um elemento chave nas relações entre países industrializados e países em desenvolvimento. Ambos os EUA e a maioria dos estados-membros da União Européia favorecem a inclusão de normas laborais em acordos de comércio no plano multilateral e bilateral. Após a perda de importância da OMC como fórum privilegi...

Resenha

Neoconstitucionalismo(s)