desde 28 Agosto 1987 Última sentença: 12 Novembro 2009
Todas as palavras - No mesmo parágrafo - Frase exata Alguma das palavras Operadores avançados
Nº Recurso:
Id. de Sentença:
Magistrado Responsável:
Demandante:
Demandado:
Emissor: - Tudo - Superior Tribunal de Justiça
Sub-Emissor:: - Tudo - Corte Especial Presidência Primeira Seção Primeira Turma Quarta Turma Quinta Turma Segunda Seção Segunda Turma Sexta Turma Terceira Seção Terceira Turma
Tipo de Documento: - Tudo - Acórdão Decisão Monocrática Súmula
Tipo de Acordo: - Tudo - Ação Penal Ação Rescisória Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento no Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento no Agravo Regimental no ... Agravo de Instrumento no Recurso Especial Agravo Regimeantal Nos Embargos de Declaração ... Agravo Regimental Da Ação Penal Agravo Regimental Na Ação de Improbidade Admin ... Agravo Regimental Na Ação Rescisoria Agravo Regimental Na Carta Rogatória Agravo Regimental Na Exceção de Suspeição Agravo Regimental Na Execução Em Mandado de Se ... Agravo Regimental Na Medida Cautelar Agravo Regimental Na Petição Agravo Regimental Na Petição no Habeas Corpus Agravo Regimental Na Petição no Recurso Especial Agravo Regimental Na Reclamação Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Reconsideração de Despach ... Agravo Regimental Na Representação Agravo Regimental Na Sentença Estrangeira Agravo Regimental Na Sindicância Agravo Regimental Na Suspensão de Liminar e de ... Agravo Regimental Na Suspensão de Segurança Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Medi ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Recl ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Repr ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Na Susp ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agra ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Conf ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Mand ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recu ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recu ... Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recu ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Agravo Regimental Nos Emb ... Agravo Regimental no Conflito de Competência Agravo Regimental no Habeas Corpus Agravo Regimental no Habeas Data Agravo Regimental no Inquérito Agravo Regimental no Mandado de Segurança Agravo Regimental no Precatório Agravo Regimental no Recurso Em Mandado de Seg ... Agravo Regimental no Recurso Especial Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no ... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no ... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no ... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário No ... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário No ... Agravo Regimental no Recurso Extraordinário No ... Agravo Regimental no Recurso Ordinario Em Habe ... Agravo Regimental Nos Embargos à Execução Em M ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração n ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração N ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência ... Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência ... Agravo Regimental Nos Embargos Infringentes no ... Agravo Regimental Nos Embargos Infringentes No ... Agravo Regimental Nos Embargos Infringentes No ... Agravo Regimental/Reconsideração de Despacho n ... Agravo Regimental/Reconsideração de Despacho n ... Agravo Regimental/Reconsideração de Despacho N ... Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso E ... Argüição de Inconstitucionalidade Nos Embargos ... Carta Rogatória Conflito de Atribuições Conflito de Competencia Denúncia Na Ação Penal Embargos à Execução Em Mandado de Segurança Embargos de Declaração Na Ação Penal Embargos de Declaração Na Ação Rescisoria Embargos de Declaração Na Carta Rogatória Embargos de Declaração Na Execução Em Mandado ... Embargos de Declaração Na Medida Cautelar Embargos de Declaração Na Petição Embargos de Declaração Na Petição no Agravo de ... Embargos de Declaração Na Reclamação Embargos de Declaração Na Reconsideração de De ... Embargos de Declaração Na Sentença Estrangeira ... Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no Agravo de Instrument ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental Na ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental no ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental No ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental/Re ... Embargos de Declaração no Agravo Regimental/Re ... Embargos de Declaração no Conflito de Atribuições Embargos de Declaração no Conflito de Competência Embargos de Declaração no Habeas Corpus Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Embargos de Declaração no Recurso Em Habeas Corpus Embargos de Declaração no Recurso Em Mandado d ... Embargos de Declaração no Recurso Especial Embargos de Declaração no Recurso Ordinário Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Declara ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergê ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Diverge ... Embargos de Declaração Nos Embargos de Diverge ... Embargos de Divergência Em Agravo Embargos de Divergencia no Agravo de Instrumento Embargos de Divergencia no Recurso Especial Embargos de Divergência Nos Embargos de Declar ... Embargos Infrigentes no Agravo Regimental no R ... Embargos Infringentes no Agravo Regimental no ... Embargos Nos Embargos de Declaração no Agravo ... Exceção Da Verdade Exceção de Suspeição Habeas Corpus Habeas Data Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ... Intervenção Federal Mandado de Injunção Mandado de Segurança Medida Cautelar Pedido de Extensão no Habeas Corpus Pedido de Extensão no Recurso Em Habeas Corpus Petição Petição Na Medida Cautelar Petição no Agravo de Instrumento Petição no Agravo Regimental no Agravo de Inst ... Petição no Conflito de Competência Petição no Habeas Corpus Petição no Mandado de Segurança Petição no Recurso Em Mandado de Segurança Petição no Recurso Especial Petição Nos Embargos de Declaração Na Petição Petição Nos Embargos de Declaração Nos Embargo ... Questão de Ordem Na Ação Penal Questão de Ordem Na Petição Na Medida Cautelar Questão de Ordem no Recurso Especial Reclamação Reconsideração de Despacho Na Medida Cautelar Reconsideração de Despacho Na Reconsideração d ... Reconsideração de Despacho no Agravo de Instru ... Reconsideração de Despacho no Agravo Regimenta ... Reconsideração de Despacho no Agravo Regimenta ... Reconsideração de Despacho no Agravo Regimenta ... Reconsideração de Despacho no Conflito de Comp ... Reconsideração de Despacho no Habeas Corpus. Reconsideração de Despacho no Recurso Especial Reconsideração de Despacho no Recurso Extraord ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Dec ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Dec ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Div ... Reconsideração de Despacho Nos Embargos de Div ... Recurso Especial Recurso Especial no Agravo de Instrumento Recurso Especial no Recurso Em Mandado de Segu ... Recurso Ordinario Recurso Ordinario Em Habeas Corpus Recurso Ordinario Em Mandado de Segurança Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança Representação Revisão Criminal Sentença Estrangeira Contestada
Data da Publicação: Em Desde Ano 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Dia 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
a: Ano 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Dia 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 (hoje)
Data da decisão: Em Desde Ano 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Dia 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
a: Ano 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 Mês Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Dia 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 (hoje)
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Súmula Nº 165 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 10 Maio 1990
Súmula Nº 205 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 01 Abril 1998
Súmula Nº 41 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 14 Maio 1992
Súmula Nº 42 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 14 Maio 1992
Súmula Nº 271 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 01 Agosto 2002
Súmula Nº 129 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 14 Maio 1992
Súmula Nº 32 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 24 Outubro 1991
Súmula Nº 316 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 05 Outubro 2005
Súmula Nº 115 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 27 Outubro 1994
Súmula Nº 126 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 09 Março 1995
Súmula Nº 317 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 05 Outubro 2005
Súmula Nº 148 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 28 Junho 1990
Súmula Nº 187 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 21 Maio 1997
Súmula Nº 206 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 01 Abril 1998
Súmula Nº 13 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 08 Novembro 1990
Súmula Nº 324 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 03 Maio 2006
Súmula Nº 59 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 08 Outubro 1992
Súmula Nº 203 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 23 Maio 2002
Súmula Nº 224 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 02 Agosto 1999
Súmula Nº 68 de Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial, de 08 Novembro 1990
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