STJ. Superior Tribunal de Justiça

from October 25, 1966
Latest case: April 09, 2014



June 19, 2012

Acórdão nº PExt no HC 75930 / PE of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, June 19, 2012

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. 1. Pedido de extensão - formulado em favor do corréu Valfrido João de Oliveira - da ordem concedida, nestes autos, ao paciente, Severino João de Oliveira, pelo acórdão de fls. 319/330. O requerente está em idêntica situação fático-processual do paciente, tendo sido denunciado na mesma peça acusatória, relativa à mesma ação penal (Ação Penal n. 231.2003.008702-0). 2. O acórdão, ao determinar o trancamen...

June 12, 2012

Acórdão nº PExt no HC 219580 / SP of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, June 12, 2012

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440 DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO A CORRÉU. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 5...

May 15, 2012

Acórdão nº PExt no HC 106181 / ES of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, May 15, 2012

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE E OUTROS DENUNCIADOS DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NA AÇÃO REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL VERIFI...

May 08, 2012

Acórdão nº PExt no HC 215195 / SP of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, May 08, 2012

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Por meio do julgamento do HC 97.256/RS (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei nº 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofen...

March 01, 2012

Acórdão nº PExt no HC 185999 / RJ of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, March 01, 2012

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE EM SITUAÇÃO DISTINTA. 1. Não havendo similitude de situações entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a do requerente, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, não se deve estender a concessão da ordem. No caso, além de o requerente pleitear mais do que foi concedido ao paciente, responde a ação penal...

February 14, 2012

Acórdão nº PExt no HC 114743 / RJ of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, February 14, 2012

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS RESTRITIVAS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS AOS REQUERENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. Deve ser deferido o pedido de extensão às requerentes Marli Ferreira Pó e Rosane Niggli Lopes da Rosa, cuja situação é idêntica à dos pacientes, pois sofreram diretamente medidas restritivas impostas nos autos da Ação Cautelar n. 2005.51.01.501095-4, que, por sua vez, era originária da carta rogatória cujo...

November 22, 2011

Acórdão nº PExt no HC 132583 / MG of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, November 22, 2011

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. AÇÃO PENAL. COMPLEXIDADE. PACIENTE PRESO. POSSIBILIDADE DE CISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. APLICAÇÃO QUE SE FAZIA DEVIDA. CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS REQUERENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Reconhecido o constrangimento ilegal, sanável ex oficio através da via eleita, na não realização, até a data do julgamento do remédio constitucional, doa sub...

November 08, 2011

Acórdão nº PExt no HC 145731 / PI of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, November 08, 2011

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. EIVA CARACTERIZADA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A ordem postulada nesta impetração foi parcialmente concedida pela unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 21.6.2011, para anular a sentença provisional unicamente na parte referente às qualificadoras do d...

August 23, 2011

Acórdão nº PExt no HC 103701 / SP of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, August 23, 2011

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. RECONHECIMENTO A CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO NESSE ASPECTO. REPRIMENDA REDUZIDA. 1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena aci...

August 22, 2011

Acórdão nº PExt no HC 71087 / MS of Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, August 22, 2011

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PENA. FIXAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO DE CORRÉU IDÊNTICA AO DO PACIENTE ORIGINÁRIO. DADOS OBJETIVOS E NÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS. DEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Se a situação do corréu é idêntica a do paciente originário no presente habeas corpus, no que concerne à fixação da pena, onde identificada ilegalidade na dosimetria, com a consequente redução da reprimenda final, merece acolhimento o pleito fundado no art. 580 do Código de Processo P...

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