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- Agravo (art. 557, § 1º Cpc)
- Agravo (art. 557 § 1º Cpc)
05 Novembro 2009
Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Falta de plausibilidade do direito invocado. A falta da plausibilidade do direito invocado no mandado de segurança inviabiliza o deferimento da liminar requerida. O requisito da idade como critério para acesso a cargo público é aceito quando guarda relação com a natureza das atribuições a serem desenvolvidas. Recurso provido.
04 Novembro 2009
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo para conclusão. Resolução. Pedido de efeito suspensivo. Existência dos requisitos. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil dos executados. Pedido de efeito suspensivo. Deferimento. Verificados os requisitos do disposto no art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a prisão civil dos agravantes.
Processo civil. Reprodução de ação em curso. Litispendência configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a repetição de ação em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.
03 Novembro 2009
Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada. Indeferimento. Fornecimento de medicamentos. Poder Público. Saúde. Pedido de efeito ativo ao recurso. Verificados os requisitos dos arts. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, defere-se pedido de efeito ativo ao recurso para determinar ao Poder Público Estadual o fornecimento de medicamento para paciente necessitado.
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro em conta bancária do executado. Indeferimento. Efeito ativo ao recurso. Indefere-se o pedido de efeito ativo formulado pela agravante quando consubstancia satisfação integral do objeto do agravo de instrumento.
30 Outubro 2009
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo para conclusão. Resolução. Pedido de efeito suspensivo. Existência dos requisitos. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão agravada. Deferimento de tutela antecipada. A falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil inviabiliza a suspensão do cumprimento de decisão concessiva de tutela antecipada.
Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do executado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Resultando o decreto prisional de motivação suficiente, que não é infirmada por provas seguras a cargo do alimentante-executado, mantém-se a medida coercitiva. Indefere-se o efeito suspensivo.
Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Valor da causa atualizado. Quando o valor da condenação é ilíquido, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério para a verificação da incidência do reexame necessário ou da regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, conforme a orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Nega-se seguimento à remessa oficial.
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento de bloqueio de ativos financeiros. A partir da vigência do art. 655-A do Código de Processo Civil, que foi acrescentado pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, a norma processual geral, para a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, passou a determinar que o Juiz, a requerimento do exeqüente, requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por mei...
Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Valor da causa atualizado. Quando o valor da condenação é ilíquido, utiliza-se o valor da causa atualizado como critério para a verificação da incidência do reexame necessário ou da regra do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, conforme a orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Nega-se seguimento à remessa oficial.
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo para conclusão. Resolução. Pedido de efeito suspensivo. Existência dos requisitos. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos verificados. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Falta de citação prévia dos sócios. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da devedora e de penhora de bens dos ...
29 Outubro 2009
ADMINISTRATIVO - LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETVO - DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 741 DO CPC - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS - MOMENTO DO PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
27 Outubro 2009
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50 OTN - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEF - CONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50 OTN - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEF - CONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA. O recurso de embargos de declaração deve ser rejeitado se reproduz irresignação visando alterar o julgamento, e não apenas eliminar obscuridade, contradição, ou suprir a omissão nele existente.
