TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

from February 06, 1996
Latest case: September 25, 2013





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September 25, 2013

Acórdão nº 1.0000.13.012892-9/000 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

LEI MUNICIPAL - OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, COM CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Acórdão nº 1.0000.13.023695-3/000 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

LEI MUNICIPAL - EMENDA PARLAMENTAR SUBSTANCIAL EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CRIAÇÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Acórdão nº 1.0000.13.036772-5/001 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DA VERDADE - INDEFERINDO A INICIAL EM SEU NASCEDOURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL - ROL TAXATIVO PRESENTE NO ART. 507 DO RI/TJMG - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão nº 1.0000.12.130704-5/000 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

LEI MUNICIPAL - PRELIMINAR - INÉPCIA INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

Acórdão nº 1.0000.11.020615-8/000 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANTENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdão nº 1.0317.09.102316-6/002 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABIRA QUE VEDA A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA 41/2003 COM O SERVIDOR EM ATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.

Acórdão nº 1.0000.11.064701-3/001 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALHA INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. A inexistência de qualquer omissão no acórdão impõe a rejeição dos embargos. Interposição de Embargos de Declaração para o fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na lei processual. Embargos de Declaração que se rejeita.

Acórdão nº 1.0024.10.238557-2/001 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO DE NÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DIVERSO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Acórdão nº 1.0000.13.036167-8/000 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDORES PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO A CÂMARA MUNICIPAL NO SEGUNDO SEMESTRE DO ÚLTIMO ANO MANDATO PREFEITO. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONSIDERÁVEIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕEM LIMITAÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS ÀS REVISÕES GERAIS E SETORIAIS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. EMENDA AMPLIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM CRITÉRIO...

Acórdão nº 1.0000.10.068919-9/000 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ATÉ QUATRO ANOS - NÃO CABIMENTO -

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