TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

from December 17, 1985
Latest case: April 23, 2014





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April 23, 2014

Acórdãos nº 054572 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória que determinou ao banco-réu, ora agravante, a antecipação dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas processuais que devem ser antecipadas pelo Exequente, sendo incluídas, ao final, no montante executado no processo. Agravada que é beneficiária da justiça gratuita, cabendo ao Estado antecipar os valores. Recurso provido.

Acórdãos nº 058942 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade processual. Pessoa física. Declaração da Lei n. 1.060/50 e relação de processos executivos em que figura como parte não são suficientes para os fins da concessão da assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação de real necessidade do benefício. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Inexistência de prova inequívoca ou verossimilhança na alegação de que a coagravante não tenha condições de suportar os custos da dem...

Acórdãos nº 064642 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido Genérico. Possibilidade. Artigo 286, inciso II, do CPC. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. Hipótese narrada amolda-se ao teor do artigo 258 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso ...

Acórdãos nº 071022 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

Penhora. Embora suntuoso, quando ocupado para moradia da família o imóvel é impenhorável. Agravo de instrumento provido em parte, somente para desconstituir a condenação em honorários advocatícios.

Acórdãos nº 071096 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA - RÉ NÃO LOCALIZADA PEDIDO PARA QUE SEJA REALIZADA PELO JUIZ BUSCA PELO SISTEMA SIEL MAGISTRADO NÃO CADASTRADO, NÃO SE PODENDO OBRIGAR QUE O FAÇA ADOÇÃO, CONTUDO, DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA OBTENÇÃO DOS DADOS DA REQUERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdãos nº 067791 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO PODE LHE ALCANÇAR, EIS QUE O IMÓVEL NÃO ERA OCUPADO PELA EMPRESA LOCATÁRIA NA INTEGRALIDADE DO PERÍODO EM QUE SE COBRAM OS ALUGUERES MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ANTECEDENTE AGRAVO IMPOSIÇÃO DAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO JUIZ A QUO ADMISSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdãos nº 056959 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO ARRESTO (ART. 653 DO CPC) - ADMISSIBILIDADE. "Inexiste óbice legal ao arresto dos bens do devedor em face da sua não localização, ainda mais quando esgotadas diversas tentativas no sentido de encontrá-lo, sob pena de premiar o devedor inadimplente". RECURSO PROVIDO.

Acórdãos nº 058549 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMÓVEL ARREMATADO DÉBITO FISCAL (IPTU) PREFERÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL NÃO RECONHECIMENTO DÍVIDA COBRADA NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO DE CARÁTER PROPTER REM, INERENTE À PRÓPRIA COISA, QUE SUPLANTA O TRIBUTO EXIGIDO, SOB PENA DE IMPOR À MASSA CONDOMINIAL A RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DEVIDO AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdãos nº 064056 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocratica que negou provimento ao agravo de instrumento. Há discussão acerca da porcentagem do imóvel comum cabível a cada parte. Os cálculos apresentados pela agravada estão incorretos, pois apontam valor superior ao devido, tendo por base uma porcentagem do imóvel que ainda não foi definido. Deveria ter ocorrido abatimento do montante devido do valor pago pelo agravante para quitação do imóvel. Caracterizado o excesso de execução. AGRAVO DE IN...

Acórdãos nº 155308 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, April 23, 2014

AGRAVO REGIMENTAL. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de que a situação de penúria patrimonial do agravante, indica que não possui fonte para custeio das despesas processuais, motivando a manutenção da assistência judiciária. A decisão monocratica manteve o acolhimento da impugnação para cassar a gratuidade concedida pela comprovação de possibilidade financeira. Indeferimento da assistência judiciária. Sentença confirmada. Recurso impr...

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