TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

02 Julho 2009

Nº 6464814101 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Agravo Interno. Art. 557, § Io, CPC. Valor da causa. Indenização. Danos materiais decorrentes de venda de imóvel por preço vil e metade do valor de mercado de R$ 3.000.000,00. Pedido certo e valor da causa que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Impugnação acolhida para elevar o valor da causa a R$ 1.500.000,00. Jurisprudência do STJ. Agravo provido por decisão monocratica. Agravo interno improvido.

Nº 6357544201 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Rejeição.

Nº 4796584600 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

AÇÃO DE COBRANÇA - Contribuições mensais referentes ao rateio das despesas com os serviços prestados em benefício dos moradores - Decreto de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Desnecessidade de prévia constituição em mora dos devedores - Obrigação fundada em enriquecimento sem causa, e não em contrato ou declaração de vontade - Obrigação que tem como fonte o deslocamento patrimonial, passando a ser exigível desde então, independentemente de inter...

Nº 4216494600 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Reparação de dano material - Furto de objeto no interior de veículo, estacionado em garagem de condomínio - Procedência parcial - Ilegitimidade de parte afastada - Ocorrência do fato nas dependências do recorrente, ainda que os serviços de guarda de veículos tivessem sido entregues a terceiro - Responsabilidade do recorrente evidenciada - Dever de indenizar - Condomínio que contrata preposto para realizar serviços de manobristas em garagem, cuja cópia das chaves dos veículos de condôminos são...

Nº 3002076500 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Desconto bancário. Inadimplência configurada. Inexistência de anatocismo. Juros remuneratórios livres. Título apresentado a protesto originado do empréstimo bancário. Ausência de lesão enorme. Apelo improvido.

Nº 6478604700 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

"02416921* Voto n.° 10.690 Obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada. Decisão mantida. A antecipação 'inaudita altera parte' é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida, ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas. Mister aguardar a fase processual pertinente. Agravo desprovido.

Nº 1332510501 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Embargos de declaração opostos com o escopo de atribuir caráter infringente ao julgado. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades. Embargos rejeitados.

Nº 6533214700 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Voto n.° 10.946 Adjudicação compulsória. Indeferimento da tutela antecipada para outorga da escritura definitiva. A obra não terminou e, consoante cláusula dezesseis, somente ao final do empreendimento, com a obra concluída é que se terá direito a receber da agravada a escritura definitiva. Em juízo de cognição sumária não cabe antecipação da tutela, sobretudo porque as conclusões exigem profunda análise e contraditório. Mister aguardar a fase processual pertinente. Agravo desprovido.

Nº 6368864000 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Alimentos. Revisional. Modificação da situação financeira do alimentante que recomenda a redução da pensão alimentícia de 10 para 7 salários mínimos. Sentença acertada. Recursos improvidos.

Nº 6472394300 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Cobrança. Partes que são co-proprietárias do imóvel. Autor que é titular de 34% do bem e faz jus ao recebimento de aluguel da ré nessa proporção, bem como das despesas condominiais no percentual de 66%. Valores relativos ao consumo de gás discriminados nos boletos de cobrança de condomínio que são de responsabilidade exclusiva da ré, já que é quem reside no imóvel e utiliza o produto. Juros de mora que são devidos desde a notificação extrajudicial, quando a ré foi constituída em mora. Apelada...

Nº 6355014901 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente no processo. Prequestionamento. Rejeitaram.

Nº 6530674700 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Danos morais. Responsabilidade objetiva do banco por negativação decorrente de concessão fraudulenta de alienação fiduciária em nome do consumidor. Apontamento restritivo indevido que gera dano moral pela indevida idéia de mau pagador e descumpridor de obrigações. Majoração da indenização, fixando-a em R$ 15.000,00, de modo a atender aos parâmetros jurisprudenciais. Recurso do réu improvido, provido em parte o do autor.

Nº 6364604801 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Embargos declaratórios. Omissão existente e sanada quanto à apreciação da preliminar de julgamento ultra petita, rejeitando-a. Acórdão, no mais, que não contempla omissão e que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada. Acolheram os embargos.

Nº 6505724000 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Mandado de Segurança. Interposição contra decisão de primeiro grau que, na sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, revogou a suspensão da execução quanto à realização do praceamento do imóvel. Apelação que foi recebida no duplo efeito e que abrange também a revogação da suspensão da execução, devendo ser mantida até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. Cabimento excepcional do Mandado de Segurança para garantir o duplo efeito do recurso sobre todas as decisões ...

Nº 6367574301 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Embargos declaratórios. Omissão existente. Ausência de fixação da sucumbência pelo resultado do recurso. Acolheram.

Nº 3003399700 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Dano moral por protesto indevido. Inadmissibilidade, no caso. Conduta da própria autora a ocasionar a situação. Protesto que poderia ter sido evitado por ato pessoal dela, que já tinha em mãos carta de anuência do credor para tanto. Inexistência de dano moral em situação configuradora de mero aborrecimento e confusão comercial. Apelo improvido.

Nº 1053348300 de 11ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Ações declaratórias e cautelares de sustação de protesto - Improcedência - Termo de confissão de dívidas - Coação não caracterizada - Abusividade não evidenciada - Recurso não provido.

Nº 6274604701 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Nº 6296384401 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente no processo. Prequestionamento. Rejeitaram.

Nº 6523954600 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 02 Julho 2009

Voto n.° 10.896 Indenização por danos morais. Desnecessidade de indicação na inicial do 'quantum' a ser indenizado. Fixação deixada ao critério prudente do magistrado, em caso de procedência da ação. Necessidade de se averiguar o caso concreto e as peculiaridades financeiras dos envolvidos. Valor dado à causa se ?3 apresenta compatível com a pretensão '§ econômica da demanda. 3 g; Gratuidade de justiça. Matéria estranha a 5 interlocutória guerreada. Ademais, pelo *"> que se depreende do instr...

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