15 Outubro 2009

Monocratica Nº 43396-9/2009 de 2º Grau - Seção Cível de Direito Público, de 15 Outubro 2009

Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação. Nulidade da Decisão Embargada. Competência da Seção Cível de Direito Público para Julgar a Presente Exceção. Obscuridade Face o Indeferimento de Encaminhamento de Cópia dos Autos ao Conselho Nacional de Justiça. Inexistência. Omissão. Intempestividade para Apresentação de Defesa Pela Excepta. Ausência de Publicidade do Acórdão que Julgou a Exceção. Reapreciação de Matéria. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Julgado Embarg...

Monocratica Nº 51208-0/2009 de 2º Grau - Seção Cível de Direito Público, de 15 Outubro 2009

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento do Cargo de Agente de Polícia Civil. Convocação de Candidato para Apresentação de Documentos e Prosseguimento nas Fases Seguintes do Certame Após o Decurso de Dez Anos da Divulgação da Sua Habilitação em Fase Anterior. Publicação Realizada Exclusivamente Pelo Diário Oficial, Referente a um Certame que Teria, a Princípio, Validade por Dois Anos, Com Possibilidade de Prorrogação por Igual Período. Notório Propósito...

Monocratica Nº 11658-9/2009 de 2º Grau - Seção Cível de Direito Público, de 15 Outubro 2009

Mandado de Segurança. Erro Material no Preenchimento de Formulário de Inscrição em Concurso Público. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada - o Secretário de Adminitração do Estado da Bahia Promoveu o Edital do Concurso, Logo é Parte Legítima para Figurar no Pólo Passivo da Lide. Preliminar de Incompetência Absoluta Deste Eg. Tribunal Refutada - o Secretário de Adminitração do Estado da Bahia Goza de Foro Privativo. Mérito: Afronta a Razoabilidade o Indeferimento de Inscrição em Concur...

14 Outubro 2009

Monocratica Nº 25060-3/2009 de 2º Grau - Terceira Câmara Cível, de 14 Outubro 2009

Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 54/58, que Rejeitou a Preliminar de Carência de Ação e, no Mérito, Julgou Improcedente a Demanda Proposta por Fabiane Farias Santos contra o Estado da Bahia, sob o Fundamento de que ³a Melhor Hermenêutica do Ordenamento Jurídico em Vigor, Diz que a Aprovação nas Fases Primeiras do Certame Não Torna Obrigatória a Convocação para o Curso de Formação de Soldado, Estando Sujeita à Limitação de Vagas, Especificada no Editalã. A Autora Foi, Ainda...

09 Outubro 2009

Monocratica Nº 61537-1/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 09 Outubro 2009

O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Edileuza Martins dos Santos contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso que, nos Autos da Ação de Imissão de Posse Nº 2568820-9/2009, Ajuizada por Espedita Henrique da Silva, Ora Agravada, Deferiu os Efeitos da Antecipação de Tutela, Determinando a Expedição do Mandado de Imissão de Posse em Favor da Agravada, sob o Argumento de que ³de Referênci...

08 Outubro 2009

Monocratica Nº 58775-8/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Consórcio. Ação Revisional. Pleito de Tutela de Manutenção na Posse e Não-Inscrição em órgãos de Proteção ao Crédito. Decisão Concedendo em Parte a Tutela Condicionada ao Pagamento das Parcelas Vencidas e Vincendas dos Contratos de Consórcio. Temas Vertidos na Demanda Revisional que Não se Amoldam ao Tipo Contratual Revisado, Tais como, Juros Remuneratóros e Capitalização. Precedente Jurisprudencial da Corte. Ausência de Prova Inequívoc...

Monocratica Nº 56846-0/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

O Banco Bmg S/a Interpõe Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 11ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Revisional N. 2693813-4/2009, Deferiu Parcialmente Tutela Antecipada Mantendo o Agravado na Posse do Bem, Condicionada ao Depósito dos Valores Convencionados no Contrato de Financiamento, Bem Assim Vedou a Sua Inscrição em Cadastros Restritivos...

Monocratica Nº 59568-7/2009 de 2º Grau - Primeira Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo, Interposto por Deosdete Souza Ribeiro e Outro, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Jequié, que Deferiu o Pedido do Exequente para que Fosse Oficiado o Juízo Deprecado, Dando Continuidade Aos Atos Executórios. Sustenta, em Síntese, o Agravante que Foi Dada Continuidade ao Processo de Execução que Estava Parado Há Dois Anos, sem que Fosse Oportunizado Aos Execu...

Monocratica Nº 53360-0/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

José Adir Pivetta e Outros Ingressaram Com Petição Com a Finalidade de Reunir por Conexão o Presente Recurso de Agravo de Instrumento, Com os Agravos de Instrumento Nºs 53.357-5/2009 e 53350-2/2009, Distribuídos à Desembargadora Maria das Graças Osório Pimentel. Alegam que ³fora Proposta no Juízo a Quo de Formosa do Rio Preto- Ba, 03 Ações de Usucapião, Distinguindo-se entre Si, Apenas os Autores e Demandados (Linheiros), que Resultou em Decisão Idêntica, ou Seja, a Declaração de Incom...

Monocratica Nº 55493-5/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Consórcio. Ação Revisional. Pleito de Tutela de Manutenção na Posse e Não-Inscrição em órgãos de Proteção ao Crédito. Decisão Concedendo em Parte a Tutela Condicionada ao Pagamento das Parcelas Vencidas e Vincendas dos Contratos de Consórcio. Temas Vertidos na Demanda Revisional que Não se Amoldam ao Tipo Contratual Revisado, Tais como, Juros Remuneratóros e Capitalização. Precedente Jurisprudencial da Corte. Ausência de Prova Inequívoc...

Monocratica Nº 62180-9/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Robson Mota de Farias contra Decisão Proferida Pela Douto Juiz da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil Com Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Oferta de Caução Movida contra Banco Bv Financeira S/a, Deferiu em a Medida Liminar Determinando Apenas que o Réu se Abstenha d...

Monocratica Nº 58567-0/2009 de 2º Grau - Primeira Câmara Criminal, de 08 Outubro 2009

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, Através da Bela. Guiomar Silva Fauaze Novaes, Impetrou Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, em Favor de Lucas Gonçalves da Silva, Apontando como Autoridade Coatora o Mm. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Amargosa. Expõe a Impetrante que o Paciente Foi Denunciado como Incurso na Prática dos Crimes Previstos nos Arts. 155, § 4º, I e IV e 288, Caput, Ambos do Código Penal. Informa que o Pedido d...

Monocratica Nº 56850-0/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 08 Outubro 2009

Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Consórcio. Ação Revisional. Pleito de Tutela de Manutenção na Posse e Não-Inscrição em órgãos de Proteção ao Crédito. Decisão Concedendo em Parte a Tutela Condicionada ao Pagamento das Parcelas Vencidas e Vincendas dos Contratos de Consórcio. Temas Vertidos na Demanda Revisional que Não se Amoldam ao Tipo Contratual Revisado, Tais como, Juros Remuneratóros e Capitalização. Precedente Jurisprudencial da Corte. Ausência de Prova Inequívoc...

Monocratica Nº 41620-1/2009 de 2º Grau - Tribunal Pleno, de 08 Outubro 2009

Vistos, Etc. 1. às Fls. 895/896, o Impetrante Informa que Perdeu, Supervenientemente, o Interesse no Feito, Tendo em Vista que Impetrou o Mandado de Segurança, em Caráter Preventivo, a Fim de Evitar a Sua Demissão ³a Bem do Serviço Públicoã, Todavia, a Liminar Requerida Foi Indeferida, e o Eventual Ato Coator Alegado Acabou Sendo Praticado. 2. De Fato, Assiste Razão ao Impetrante Quando Alega a Perda Superveniente do Objeto do Mandado de Segurança, Afinal, uma Vez que Foi, Efetivament...

07 Outubro 2009

Monocratica Nº 61420-1/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 07 Outubro 2009

Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Consórcio. Ação Revisional. Pleito de Tutela de Manutenção na Posse e Não-Inscrição em órgãos de Proteção ao Crédito. Decisão Concedendo em Parte a Tutela Condicionada ao Pagamento das Parcelas Vencidas e Vincendas dos Contratos de Consórcio. Temas Vertidos na Demanda Revisional que Não se Amoldam ao Tipo Contratual Revisado, Tais como, Juros Remuneratóros e Capitalização. Precedente Jurisprudencial da Corte. Ausência de Prova Inequívoc...

Monocratica Nº 55315-1/2009 de 2º Grau - Primeira Câmara Cível, de 07 Outubro 2009

Monocratica Nº 58997-0/2009 de 2º Grau - Quinta Câmara Cível, de 07 Outubro 2009

Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por Fábio Henrique Nery Teixeira, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz da 13ª Vara Cível da Capital, que Deferiu a Medida de Busca e Apreensão do Bem Móvel Objeto do Litígio nos Autos do Processo N. 2738588- 0/2009. Preliminarmente, Requer a Concessão de Assistência Judiciária Gratuita, Alegando Não Dispor dos Recursos para Arcar Com as Despesas Processuais sem Prejuízo do Sustento Próprio....

Monocratica Nº 30418-3/2006 de 2º Grau - Quarta Câmara Cível, de 07 Outubro 2009

Apelação Cível em Ação de Alimentos. Deserção. Flagrante Violação ao Caput do Art. 511 do Código de Processo Civil, que Exige Comprovação do Preparo Prévio ou Simultâneo à Interposição do Recurso. Não Conhecimento do Recurso.

Monocratica Nº 62516-4/2009 de 2º Grau - Primeira Câmara Cível, de 07 Outubro 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Deferimento de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Banco Gmac S/a, contra Decisão Interlocutória Proferida em Ação Revisional de Cláusulas, que Deferiu o Pedido Liminarmente Requerido, para Autorizar os Depósitos Judiciais Requeridos, sob a Ressalva que Tal Autorização Não Implica em Concordância do Juízo Com os Valores Depositados, Devendo Eventuais Diferenças Serem Complementados ao Final, Determinando, Ainda, ao Réu que se...

Monocratica Nº 29402-4/2005 de 2º Grau - Quarta Câmara Cível, de 07 Outubro 2009

Analisando-se Detidamente o Processo, Vê-se Tratar-se de Apelação Cível Interposta por Fischer Fraiburgo Agrícula Ltda contra a Sentença Prolatada Pelo MM Juiz da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Falimentar Nº 140.99.715.315-4, Movida Pelo Ora Apelante, ³com Amparo no Art. 267, I e Iv, e Art. 295, I, do Código de Processo Civilã (Fls. 110) Indeferiu a Petição Inicial e Julgou Extinto o Processo sem...