Ambito

• DECRETO Nº 7446, DE 01 DE MARÇO DE 2011. Estabelece, No Ambito do Poder Executivo, Limites e Procedimentos para Empenho de Despesas Com Diarias, Passagens e Locomo??o No Exercicio de 2011.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7446, 01 de Março de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12528-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Cria a ComissÃo Nacional da Verdade No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12528-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde

Introdução; 2. Direito fundamental. uma expressão polissêmica; 3. A saúde como direito e dever fundamental na Constituição Brasileira de 1988; 4. Efetividade do direito à saúde; 5. Da atividade jurisdicional no que respeita o direito à saúde; 6. Conclusões.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• DECRETO Nº 7613-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que DispÕe Sobre a ConcessÃo de Diarias No Ambito da AdministraÇÃo Federal Direta, Autarquica e Fundacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7613-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Cria o Programa Senado Jovem Brasileiro No Ambito do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42, 17 de Agosto de 2010
• Resolução do Senado Federal

• (Re)Pensando a Proporcionalidade: Uma Análise no Âmbito das Prisões Cautelares

Tem como objetivo analisar a proporcionalidade no âmbito das prisões cautelares. Nesse sentido, faz-se um exame criterioso do referido postulado, de sorte a melhor contextualizá-lo no ordenamento jurídico e, com isso, avaliar com maior precisão as repercussões que esta possa trazer às prisões cautelares

• Revista Bonijuris
• Núm. 573, Agosto 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12401, 29 de Abril de 2011
• Lei Ordinária

• Família e trabalho social: intervenções no âmbito do Serviço Social

Este artigo apresenta reflexões sobre família e trabalho social, com base em investigações no âmbito do Serviço Social1. Para tanto, tece considerações teórico-metodológicas e técnico-operativas sobre esses dois tópicos, demarcando a relação família-Estado, bem como a importância das políticas de proteção social e das redes de relações sociais na organização e no reenraizamento social de famílias dos segmentos populares. Além disso, anuncia algumas premissas dessa prática social, indicando que, se associadas à promoção de acesso a políticas públicas, podem contribuir para a conquista da autonomia e da cidadania de famílias socialmente vulnerabilizadas.

• Revista Katálysis
• Núm. 13-1, Janeiro 2010
• Temas livres