... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação....
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... DE RISCO Não se pode cogitar da aplicação analógica do adicional de risco à hipótese dos ...
RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO EMPREGADOR. Uma vez incontroversa a prestação de serviços pelo autor, é do suposto empregador o ônus de provar que ela não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de relação jurídica diversa. Aplicação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Não produzida tal prova, presume-se ser de emprego a relação mantida entre as partes.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.781/85 (INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESTRIÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Repercussões pretendidas pela reclamante que não encontram amparo na lei municipal invocada. Recurso provido.
..., da Constituição Federal de 1988); aplicação da CLT no âmbito da administração pública (res...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. BRIGADA MILITAR. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A equiparação salarial entre servidores públicos militares ocupantes da mesma graduação não é possível, uma vez que a diferença advém de obtenção judicial de reajustes salariais que não são pagos na via administrativa (art. 15, IV e V, da Lei-RS nº 10.395/95). A figura do paradigma que tem sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho por força do art. 461 da CLT não se estende aos servidores públicos, cuja natureza institucional do vínculo impede a concessão de quaisquer vantagens pelo Poder Judiciário com base na isonomia, tal como disposto no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Efeitos da Lei-RS nº 12.961/08 reconhecidos, estendendo ao apelante os pagamentos vindicados, tu...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS (INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO, PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E SÚMULA N 473 DO STF). APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. O pagamento de horas extras, sem qualquer correspondência com o labor em jornada extraordinária, constitui nítido salário “stricto sensu”, e a sua redução implica alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, afrontando o princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. Recurso desprovido.
... nº 473 do STF); prequestionamento; aplicação da CLT no âmbito da administração pública das ...
O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de demonstrar a debilidade de certos atos relativos à constrição de bens, sendo o mesmo direito assegurado ao credor, quando se sinta prejudicado no âmbito da apuração do quantum debeatur naquele procedimento liquidatório precedente (art. 884, §3º, da CLT). A aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição ao processo de execução, regulado pela CLT constitui uma transgressão ao art. 769 da CLT, que admite a subsidiariedade da norma processual civil, em caso de omissão e não simplesment...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. BRIGADA MILITAR. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A equiparação salarial entre servidores públicos militares ocupantes da mesma graduação não é possível, uma vez que a diferença advém de obtenção judicial de reajustes salariais que não são pagos na via administrativa (art. 15, IV e V, da Lei-RS nº 10.395/95). A figura do paradigma que tem sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho por força do art. 461 da CLT não se estende aos servidores públicos, cuja natureza institucional do vínculo impede a concessão de quaisquer vantagens pelo Poder Judiciário com base na isonomia, tal como disposto no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerações sobre o direito superveniente e o pagamento administrativo que o apelado realiz...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇAO CONFEDERATIVA. Decisão regional em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observân...
..., se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do artigo 58 da CLT, para efeito de vali...
SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. BRIGADA MILITAR. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A equiparação salarial entre servidores públicos militares ocupantes da mesma graduação não é possível, uma vez que a diferença advém de obtenção judicial de reajustes salariais que não são pagos na via administrativa (art. 15, IV e V, da Lei-RS nº 10.395/95). A figura do paradigma que tem sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho por força do art. 461 da CLT não se estende aos servidores públicos, cuja natureza institucional do vínculo impede a concessão de quaisquer vantagens pelo Poder Judiciário com base na isonomia, tal como disposto no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025617929, Terceira ...
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
latino cantor | cibernética de segunda ordem | jutahy | Habilitação | George Headley | John Hayter | Says Election | Samanyolu Haber | RI3K Limited
