O mundo globalizado apresenta problemas que envolvem diferentes países e como tal demanda soluções no âmbito internacional. Hoje assistimos a um incremento tecnológico na possibilidade de lesão aos direitos fundamentais. Assim, os correios eletrônicos não desejados, denominados spams, representam aproximadamente 2/3 do tráfego mundial de mensagens e provocam o desperdício de tempo e dinheiro. além do elevado custo econômico e desperdício de tempo que estas práticas provocam, a lesão ao direito à intimidade, resta evidente. Por isso, as questões referentes às novas tecnologias e os direitos fundamentais por afetarem a distintos países, passam por soluç&...
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista disso, é analisada, em primeiro lugar, a necessidade de implementação do Estatuto de Roma e seus fundamentos jurídico-políticos. Em segundo lugar, são analisados exemplos de esforços envidados em prol da implementação do Estatuto a nível internacional, bem como o fato do primeiro caso já ter sido encaminhado a julgamento pela Corte. Em terceiro lugar, analisam-se aspectos relativos a implementação...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pesso...
...-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estad...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
Tomada De Contas Simplificada. Secretaria De Programas E Projetos Culturais. Exercício De 2007. Acordo De Cooperação Internacional Destinado Ao Exercício De Atividades Meramente Administrativas. Irregularida-des Na Contratação De Serviços De Consultoria. Determinações. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Responsáveis. 1. No Âmbito Dos Acordos Básicos De Cooperação Técnica Internacional Firmados Com o Brasil, Não É Admissível Que a Contraparte Externa Efetue, No Interesse Da Administração Demandante, o Desempenho De Atribuições Próprias Dos Órgãos Públicos, Por Meio Das Quais Não Há Transferência De Conhecimento Por Parte Do Organismo Internacional Executor e a Assessoria Técnica De Um Ente Externo Se Mostra Dispensável. 2. No Tocante À Atuação De Organismo Internacional, Por Meio...
APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REGISTRO DE MARCA E DE NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO NOME. AMPLA UTILIZAÇÃO NA COMUNIDADE LOCAL. REGRAMENTO DE DIREITO INTERNO E DE DIREITO INTERNACIONAL. DUPLA FUNCIONALIDADE DO REGISTRO DE MARCA: PROTEÇÃO À CRIAÇÃO INTELECTUAL E AO CONSUMIDOR. O ponto nodal da controvérsia está assentado em se estabelecer se o nome da empresa TRANSPAR - TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES S.A., registrado com seus atos constitutivos em 1989, deve deixar de ser utilizado na sua frota, em virtude do registro da marca TRANSPAR, pela empresa de transporte coletivo, REIS & CIA. LTDA., efetuado em 2003. São relevantes para o deslinde da questão o artigo 124, V, da Lei n. 9.279/96, o artigo 8 da Convenção de Esto...
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO N. 3.413, DE 14.4.2000. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. MENOR NASCIDO NA ALEMANHA EM 11.3.2004. VISITA AO BRASIL. RECUSA DA GENITORA EM VOLTAR PARA A ALEMANHA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet par...
...Inserem-se, também, no âmbito internacional, no rol dos direitos humanos, conforme disposiçõ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PLEITO PARA QUE COOP...
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