AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Assim, inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de desconstituição da constrição. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046618385, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/01/2012)
...impugnação à penhora. bem de família. ônus da prova. . A impenhorabilidade do bem de família...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A orientação jurisprudencial do STJ é de que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. /STJ e 282/STF. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embarg...
..., opera-se automaticamente a inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo interno da instituição fin...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de recurso da decisão de indeferimento da prova testemunhal. Preclusão consumativa. APELO DA EMBARGANTE. Mulher casada. Meação. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida com aval. Presunção de que tenha sido o débito contraído em benefício da família não elidida. Ônus da prova da embargante. Afastada alegação de que a cobertura do imóvel integraria bem de família, para fins de proteção da lei 8009/90. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O imóvel de residência da embargante está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão da Lei n.º 8.009/90. PRELIMINAR REJE...
... ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Opostos embargos de declaração à...
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, assegurando-se, contudo, patrimônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 4. Não obstante a proteção a...
...5. O ônus da prova da configuração de bem de família não...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de recurso da decisão de indeferimento da prova testemunhal. Preclusão consumativa. APELO DA EMBARGANTE. Mulher casada. Meação. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida com aval. Presunção de que tenha sido o débito contraído em benefício da família não elidida. Ônus da prova da embargante. Afastada alegação de que a cobertura do imóvel integraria bem de família, para fins de proteção da lei 8009/90. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O imóvel de residência da embargante está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão da Lei n.º 8.009/90. PRELIMINAR REJE...
... ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Opostos embargos de declaração à...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. O inc. VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90, introduzido pela Lei nº 8.245/91, veda a alegação de impenhorabilidade do bem de família em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2000. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS. NORMA PROGRAMÁTICA. A mera inclusão da moradia entre os chamados direitos sociais não tem o efeito de convertê-los em direito individual, alcançand...
...PROVA inSUFICIENTE. ônus da prova. CASO CONCRETO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A impenhorabilidade do bem de família é condição a ser comprovada pela parte que alega a proteção legal. Assim, inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão de desconstituição da constrição. NEGADO SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70046259586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/11/2011)
...impugnação à penhora. bem de família. ônus da prova. . A impenhorabilidade do bem de família...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. Não restou demonstrado, de forma inequívoca, de que se trata de bem de família. Diferenciação da numeração constante na matrícula e nos documentos juntados. Ônus da prova. Postulação de declaração de impenhorabilidade não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. Possibilidade da penhora recair sobre a parte ideal do devedor. Caso a constrição da fração venha prejudicar os demais condôminos, é a eles que cabe o direito de defesa de seus interesses. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044454031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
... imóvel pertencente à entidade familiar, ônus do qual não se desincumbiu quem alega. PROVIDA A ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045017712, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/09/2011)
...lei 8.009/90. ônus da prova (art. 333, i, cpc). inexistência de demo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE AJG FORMULADO NA INICIAL, COM BASE NO ART. 4º DA LEI. 10.60/50. DEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INATIVIDADE DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70040662678, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)
... recorrida condenou os embargantes nos ônus da sucumbência e opostos embargos declaratórios ...
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