onus da prova trabalhista

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - DEPÓSITOS DO FGTS - ENTREGA E BAIXA NA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

    ... sucessão e a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto à sucessão ...

  • RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu posicionamento, cancelando a Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à obtenção do vale-transporte. Com o cancelamento, abre-se caminho para se retomar a aplicação do instituto do ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do empregador produzir prova de que não estava obrigado a fornecer vale-transporte ao empregado. Recurso de Revista não conhecido.

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DISCURSIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. Em mandado de segurança movido contra dirigente da UnB, buscou o apelado anular questão do concurso público para Procurador Federal, Edital n. /2005, sob o argumento de se ter cobrado matéria não prevista no ato convocatório "ônus da prova no processo trabalhista". Deferida liminar e, ao final, a segurança, logrou participar do certame, ser aprovado, classificado, nomeado e empossado no cargo. Já decidiu esta Turma que "a argumentação de que ao Poder Judiciário não é permitido avaliar o conteúdo de resposta de questão em concurso público tem a mesma natureza daquela segundo a qual...

  • RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNED - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    ... Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, inciso I ...

  • RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818, CLT; art. 333, CPC). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se tratar de trabalho em domicílio obreiro, o fato de o obreiro residir no estabelecimento ou em suas proximidades, o fato de não desejar o vale por se valer de outro tipo de transporte mais favorável ou, até mesmo, por não considerar conveniente o desconto de 6% ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA COM PENHOR MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041340407, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)

    ... termos requeridos na inicial, invertendo o ônus da sucumbência. Contra-razões pela manutenção ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. Verifica-se que o Regional não se manifestou quanto à questão, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para instá-lo a se pronunciar. Ausente, assim, o necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula 297, I e II, do TST, razão pela qual não prosperam as alegações de violação dos arts. 1º, V, do Decreto Lei n.º 779/69 e 475, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, bem como de inaplicabilidade da Súmula 303 do TST, ante o disposto no art. 2º, § 2º, da LNIDB. Agravo de Instrumento não provido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA -IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a const...

    ... pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de ...VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Este Tribunal Superior alterou seu ... da SDI-1, que consagrava ser do empregado o ônus de comprovar que satisfazia os requisitos à ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo prescricional em relação aos pedidos nela contidos. Inteligência da súmula 268 do TST. Assim, entende-se ser da parte autora o ônus de comprovar o conteúdo da demanda anteriormente ajuizada para fins de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, a teor dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JORNADA DECLINADA NA INICIAL DIVERSA DA ALEGADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 /TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... de continuidade entre os contratos, ônus que lhe pertencia, nos termos dos artigos 818 da ...

  • RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Na forma da jurisprudência desta Corte, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - Acórdão em consonância com as OJ-SDI-1 n.os 380, 307 e 354 do TST. Recurso de Revista não conhecido. 3 - VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - Este Tribunal Superior recentemente alterou seu posicionamento, cancelando a OJ-SDI-1 n.º 215 que consagrava ser do empregado o ônus de comp...

    ... ônus da prova na processualística trabalhista, fixando-se a premissa de que é ônus do ...

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