PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, estando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. A finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando a sua desarticulação. Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem pertencente ao executado, tem ele legitimidade para manejar embargos de devedor, visando à desconstituí-la ...
... no sentido de que os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instaur...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
... monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... exclusiva da demandada nos ônus de sucumbência, com os honorários arbitrados em 20% da condenaç...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
... de custas judiciais e do ônus da sucumbência" (destaque acrescentado). 4. Note-se que a legitim...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
..., pois inverte-se o ônus da sucumbência. Conforme o § 3º do art. 832 da CLT, a verba em ...
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de água. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a su...
...3. A análise da existência de sucumbência recíproca ou de parte mínima, fixada pelo Tribun...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ) 1. Embargos de declaração opostos por Construtora Aztto Ltda - Massa Falida: O provimento do recurso especial, pela procedência do pedido autoral, impõe o estabelecimento do ônus da sucumbência. Considerando que o acórdão embargado estabeleceu claramente fosse remetida a fixação dos honorários advocatícios e dos demais ônus da sucumbência à origem, quando da fase de liqüidação, não há que se falar em vícios, sejam eles, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina: 2.1. Aduz o embargante que o pedido inicial do embargado foi de...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DO EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MATÉRIA VEICULADA SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Ao opor resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, o embargado atrai para si os ônus da sucumbência. Precedentes. A questão relativa à negativa de vigência ao art. 21 do Código de Processo Civil, a caracterizar a existência de sucumbência mínima, foi veiculada pela primeira vez somente em sede de agravo regimental, de modo que não merece ser conhecida por constituir inovação recursal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 707.082/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 24/10/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas, no caso, a distribuição dos ônus da sucumbência e a impossibilidade da cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes. Consoante se extrai dos autos, o valor da condenação (R$ 25.266, 26) foi superior ao que se ofertou inicialmente (R$ 9.741,73), inexistindo qualquer outro elemento a justificar a repartição dos ônus processuais, a fim de afastar a incidência da regra insculpida nos arts. 27, § 1º ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses d...
...12. O ônus da sucumbência na Ação Civil Pública subordina-se a um duplo r...
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