APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são relevantes, tanto a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; como também a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. 2.As partes estipularam uma vedação à oferta de serviços aos condôminos designados contratualmente à outra parte, e não à simples prestação de serviços a esses clientes. 3.O vocábulo "oferta", segundo o dicionário H...
... ocorrência de prejuízo extrapatrimonial, ônus que cabia à parte postulante e do qual não se de...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... em sentido estrito, isto é, que o ônus imposto ao sacrificado não sobreleve o benefício...Afinal, investigar, segundo o Dicionário Houaiss, é fazer diligências para descobrir (alg...
... só a consulta dos vocabulários ou dicionários pode indicar, muitas vezes, se deve empregar-se e ..., ténis e tênis; bónus e bônus, ónus e ônus, tónus e tônus, Vénus e Vênus. . 3º)N...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE TEXTO DE AUTORIA DO POSTULANTE. RELEASE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. A criação artística tem proteção legal, resguardado o direito do autor para a sua utilização segundo, dispõe o art. 7º, VIII, e 29 da Lei de Direitos Autorais. Regulação que não se aplica ao caso dos autos, que trata de trabalho técnico de estagiária, feito sob orientação e para benefício de terceiro, sem qualquer vantagem econômica para a demandada. No presente feito se verifica que a parte autora remeteu seu artigo na forma de release, o que, segundo o dicionário houaiss, é um material informativo distribuído entre jornalistas antes de solenidades, entrevistas, lançamentos de filmes etc., com re...
... ocorrência de prejuízo moral ou material, ônus que se impunha à parte postulante e do qual não ...
...Nestes termos, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à existência de relação juríd... o conceito de testemunhar contido no Dicionário Aurélio. Entende ser imperiosa a notificação do...
Recurso de Reconsideração Sobre o Julgamento da Prestação de Contas do Exercício de 1999. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte. Benefícios Fiscais Ou Redução de Gravames Trabalhistas Auferidos Na Subcontratação de Cooperativa de Trabalho. Manutenção da Determinação para Apropriação Definitiva Dos Valores Apurados, Mediante Execução das Fianças Bancárias. Conhecimento. Negativa de Provimento. Ciência Aos Interessados
... consolidou o entendimento de que constitui ônus do gestor a produção das evidências necessária...Redução de gravames: segundo o dicionário novo Aurélio, século XXI a expressão significa ...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão impugnado, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de propiciar ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que se limitara a salientar a negativa de prestação jurisdicional a partir da lacônica assertiva de que -Nós vimos contradição e omiss...
...I - Segundo o Dicionário Novo Aurélio, deterioração significa o ato ou o...
EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.
...; 3) os fiadores não cumpriram o ônus imposto pelo art. 1.500 do CC/1916 e atual art. 83...: O que é prorrogar? Segundo o Dicionário Aurélio, prorrogar quer dizer alongar, dilatar ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... do rompimento do vínculo de emprego, sem ônus para o empregador, deve ser provada de forma cabal... ( in DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 3. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: S...
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE. I - Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, regulada pelo decreto-lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovado por carta registrada, expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, entregue e recebida no exato endereço do devedor. II - Os atos praticados pelos notários e registradores, titulares de serviços extrajudiciais, possuem o atributo da fé pública. caberia ao interessado, nessas circunstâncias, comprovar que o oficial do registro não praticou os atos de sua compe...
...não se desincumbiu desse ônus nestes autos. III - as partes devem agir com leald...Pedro Nunes definia fé pública (in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Freitas Bastos, 2ª ed., ...
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