07 agosto 2008

• Acordão nº 27124 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Art. 18, Resolução 22718 - Propaganda Eleitoral na Internet - Inserção de Link na Página do Candidato Que Remete a Vídeo em Sites Gratuitos - Reconhecimento da Licitude - Provimento do Recurso.

• Acordão nº 27221 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal por Crime de Peculato em Grau de Apelação - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Provido.

• Acordão nº 27393 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Representação. Propaganda Institucional no Período Vedado Pela Lei 9.504/97. Inserções Veiculadas no Rádio. Sentença de Procedência Parcial. Responsabilidade Objetiva do Agente Público. Autorização Presumida. Multa. Proibição de Continuidade da Veiculação da Propaganda. Não Aplicação da Penalidade de Cassação de Registro. Recurso Provido. Não Configuração de Conduta Vedada. Necessidade de Comprovação da Autorização do Agente Público em Relação Ao Período Vedado. Precedentes do e. Tse.

• Acordão nº 27264 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Irregular - Matérias Veiculadas em Sítio da Internet em Período Anterior a 1º de Julho de 2008 - Preliminar de Inépcia da Inicial Afastada - Art. 45, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, e Art. 18, da Res. Tse 22.718 - Extensão das Vedações do Art. 45 da Lei 9.504/97 Aos Sítios da Internet São Aplicáveis a Partir de 1º de Julho do Ano da Eleição - Vedação Prevista no § 1º do Art. 45 da Lei 9.504/97 Não Se Aplica Ao Caso em Tela - Hipótese de Improcedência da Inicial - Recurso Provido.

• Acordão nº 27231 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere os Registros de Candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito - Rejeição de Contas Referentes Ao Exercício de 2004 de Município - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado Que Foi Acolhido Pela Câmara Municipal por Meio de Decreto Legislativo - Presença dos Requisitos Exigidos Pelo Art. 1º, Inciso I, Alínea G, da Lei Complementar Nº 64/90 - Ação Perante a Justiça Comum Que Não Obteve Provimento Que Afaste os Efeitos do Decreto Legislativo - Manutenção da R. Sentença - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 27334 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Ementa: Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro de Candidato a Vereador - Rejeição de Contas Referentes Ao Exercício de 2004 da Câmara Municipal - Presença dos Requisitos Exigidos Pelo Art. 1º, Inc. I, Alínea G, da Lei Complementar Nº 64/90 - Ação Perante a Justiça Comum Que Não Obteve Provimento Que Afaste os Efeitos da Decisão do Tribunal de Contas - Manutenção da R. Sentença - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 27317 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral. Impugnação de Registro de Candidatura. Vereador. Contas Rejeitadas Pela Câmara Municipal. Prefeito. Inelegibilidade. Decisões Condenatórias Prolatadas em Sede de Ações Civis Públicas. Inelegibilidade. Sentença de Improcedência. Ação Declaratória de Inexistência de Irregularidade Insanável nas Contas de 1999 no Município de Guaíra. Súmula Nº 1 do e. Tse. Efeitos das Decisões Assentadas na Lei de Improbidade. Trânsito em Julgado. Deferimento do Registro. Rejeição das Preliminares. Recurso de Apelação de Decisão de Improcedência da Ação Declaratória. Efeito Suspensivo. Artigo 1º, I, "D" e "H", da Lei Complementar Nº 64/90. Improbidade. Inelegibilidade Condicionada Ao Trânsito em Julgado das Decisões Condenatórias. Desprovimento.

• Acordão nº 27306 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Pedido de Registro de Candidatura - Preliminar de Cerceamento de Defesa - Afastada - Mérito - Presença de Cláusulas Uniformes - Art. 1º, Inc. Ii, Alínea 'I", da Lei Complemetar 64/90 - Provimento do Recurso.

• Acordão nº 27267 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º da Cf) - Condenação Criminal por Crime de Apropriação Indébita Confirmada Pela Instância Superior - Recurso Provido.

• Acordão nº 27418 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidato - Indeferimento - Extinção da Punibilidade de Condenações Criminais Antigas por Crimes contra a Administração Pública - Não Caracterização Sequer de Antecedentes Criminais - Vida Pregressa Não Se Insere Dentre as Hipóteses de Elegibilidade Constitucionais ou Infraconstitucionais - Referência a Vida Pregressa no § 9º do Art. 14 da Cf Insere-Se no Âmbito do Estabelecimento de Parâmetros para a Edição da Legislação Complementar - Hipótese de Deferimento - Recurso Provido.