07 maio 1993

• DECRETO Nº 818, DE 07 DE MAIO DE 1993. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 88.513, de 13 de Julho de 1983, que Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 818, 10 de Maio de 1993
• Decreto

• DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE MAIO DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Bacharelado em Administração, da Faculdade de Ciencias Gerenciais, em João Monlevade - Mg.

• LSF, 10 de Maio de 1993
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 07 DE MAIO DE 1993. Autoriza o Funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Mecanica, Ministrado em Jaragua do Sul/sc.

• LSF, 10 de Maio de 1993
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...

• DECRETO Nº 0-002, DE 07 DE MAIO DE 1993. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Urbano, Sem Benfeitorias, Situado Na Cidade de Fortaleza-ce, Destinado a Ampliação da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região e da Outras Providencias.

• LSF, 10 de Maio de 1993
• Decreto

• Acórdão nº 70041621251 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROVA TESTEMUNHAL. TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. 2. É nulo o ato administrativo punitivo sem prévia apreciação da utilidade e adequação da prova oral requerida. 3. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. 4. Desconstituída a multa administrativa paga, impõe-se a sua restituição, corrigida monetariamente segundo a variação do IGP-M, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. Artigos 406 do Código Ci...

.../DF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 07 de maio de 2008, publicado no Diário de Justiça ... Sepúlveda Pertence, em 05 de março de 1993, publicado no DJ em 07 de maio de 1993, PP-08328, ...

• Decisão Monocrática nº 70046561122 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Dezembro de 2011

ROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROVA TESTEMUNHAL. TRÂNSITO. 1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. 2. Viola o direito de defesa admitir vedar a produção de prova testemunhal sem apreciar sua utilidade e adequação. 4. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70046561122, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/12/2011)

.../DF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 07 de maio de 2008, publicado no Diário de Justiça ... Sepúlveda Pertence, em 05 de março de 1993, publicado no DJ em 07 de maio de 1993, PP-08328, ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

...Isso porque, segundo o agravante, "desde maio de 2007 que o processo cuja suspensão foi determi... 200801000015710 PAUTA: 07⁄10⁄2010 JULGADO: 07⁄10⁄2010 . Relator. Exmo. Sr. M...

• Acórdão nº 70034742940 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a singeleza da causa, os honorários advocatícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos elencados no artigo 20, § 3º, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034742940, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)

... mercantil, firmado entre as partes em 07 de maio de 1993, para a aquisição de uma camione...

• nº 2002.51.01.007247-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Dezembro de 2005

... Federal, conforme Edital nº 01/93-ANP, de 07 de maio de 1993, alegando que, de dentro do prazo ...