087755

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2 documentos para 087755

- Acórdãos nº 087755 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011
Apelação ?Ação de Rescisão de Contrato c/c Cobrança? Prefeitura Municipal de Quatá Fornecimento de serviços de informática educativa Inobservância do procedimento licitatório Não-pagamento Observância do princípio do enriquecimento ilícito Pagamento devido - Sentença mantida Recursos voluntário e oficial improvidos
- Decisão Monocrática nº 2007/0174494-5 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 23 de Julho de 2007