ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 9.527, de 10 ...
... vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5....6º a 8º. SEÇÃO IV União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8º aplica-se, no que ...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... do erro material, em 1º de setembro de 2004,pelo Tribunal Pleno do TJSC, no processo ... a redação que lhe deu a Lei 9.810, de 26.12.94, esse Colendo Conselho determine a instauração d...
..., da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fis... 1o, da Constituição - CMO, até 30 de setembro de 2011, com cópia para a SOF/MP. . § 2o Não .... Art. 94. A seleção das obras e serviços a serem fisca...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...) 1.381.840.951 1.492.662.025 8,02 1.526.100.751 2,24 1.607.284.038 5,32. (-) Aplicações em T...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30. Dívid... volume de vendas de dezembro de 2009 a setembro de 2010; (ii) da arrecadação extraordinária de ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...Expedido o ato de delegação n. 1058, de fls. 48⁄49 à recorrente, foi atribuída a E...Brasília, 14 de setembro de 2010. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA. Secretár...
... sido manifestada na conformidade do artigo 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934. ... 24.642, de 10 de julho de 1934, e a Lei nº 94, de 10 de setembro de 1935. Livro B - "Reg...
...10). . Parágrafo único. Considera-se local de ver..., § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço...
...Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal:. I - represent...82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em def...Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente ...
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