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10630 2002
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130 documentos para 10630 2002
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRABALHADOR URBANO. EMPRESÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL ROBUSTA. - O tempo de segurado urbano e rural só se comprova com razoável início de prova material (Súmula nº 27 do T.R.F. 1ª Região). - Havendo prova documental robusta e contemporânea ao período pretendido, e deferido o pedido de comprovação do tempo de serviço urbano, é de se determinar a conseqüente expedição de certidão, à cargo do INSS. - Apelação do INSS desprovida e provido o recurso adesivo do autor.
... Nº 94.01.06096-7/MG Processo na Origem: 10630 RELATOR: JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV...
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AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. Verificada a irregularidade no medidor de energia, incabível a cobrança relativa à recuperação de consumo com base no art. art. 72, IV, alínea b, da Resolução 456 da ANEEL e acrescido o valor apurado de multa (custo administrativo de 30%). Possibilidade, no entanto, de proceder à recuperação do consumo com base no art. 71, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Não é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica por concessionária distribuidora motivado por inadimplência do consumidor, pertinente a consumos pretéritos, mormente em se tratando de recuperação de consumo. Necessidade de se proceder ao parce...
...56/68, a partir de julho de 2002, presumiu-se terem se iniciado as irregularidades ..., utilizando-se a média que deveria pagar, 10630 KWh (resultante do cálculo da média diária - 9,...
