Caderneta de poupança - Cobrança de expurgos inflacionários - Plano Verão (janeiro de 1989), Collor 1 (março e abril de 1990) e Collor 11 (fevereiro de 1991) - Sentença de procedência parcial - Apelação do réu não provida e recurso da autora provido em parte (para incluir na condenação a diferença do índice expurgado referente a maio de 1990) 1. Prescrição Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, razão por que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, é de vinte anos.
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
...11 . Os objetivos desta Convenção, a serem cumprido... alterada pela Lei 7.803 de 18 de setembro de 1989, bem como pela Medida Provisória 2166-67 de 24 de...2.2.16 Lei n° 11.105 de 24 de Março de 2005 – Biossegurança. A Lei 11.105/05 estabe...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...116, X e 117, I, da Lei 8.112⁄90, foram os dispositi...7.783, de 1989Â (fls. 345-346 - grifos nossos). Analisados os elem...
REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO PLATÔ TIBIAL MEDIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o fato gerador ocorreu no ano de 1989, é incidente, à espécie, a Lei 6.367/76, que previa o benefício do auxílio-acidente vitalício, no percentual de 40% do salário-de-contribuição, para os casos em que a sequelas não permitiam o exercício da mesma função. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. No caso concreto, o benefício é devido desde a data do pedido administrativo. 3. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a cont...
... de cada uma delas, pelo IGP-DI até março de 2006 e, a partir de abril de 2006, pela aplica... e o caráter público de nova norma - Lei n° 11.960, de 29.06.2009, que entrou em vigor na data de...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32⁄89...5ª) Quanto ao Plano Collor I (março⁄1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preç...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTUITO DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Co...
...(iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC⁄IBGE em substituiç...(v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC⁄IBGE em sub...
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