11111 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185400-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
- Acórdão Nº 1538232014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2014
- Decisão da Presidência nº 4077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
- Regulamentação - Informações Sigilosas - Documentos Públicos
- Decisão monocrática Nº 5438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
- Capítulo 8: Do direito constitucional de se obter certidão
- Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
- Julgamento 0000141-80.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2010
- Direitos Fundamentais
- Cadastros públicos e risco reputacional: como estimular empresas a adotarem comportamentos socialmente desejáveis através de nudges
- Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
- Nascimento - situações especiais
- Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
- Compliance no direito tributário
- Acórdãos nº 9208018-58.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
- Decisão da Presidência nº 1217304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1217304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
- DECRETO Nº 6666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Institui, No Ambito do Poder Executivo Federal, a Infra-estrutura Nacional de Dados Espaciais - Inde, e da Outras Providencias.
- Direito constitucional
- Decisão da Presidência nº 1259096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
- Decisão Monocrática nº 2010/0190149-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
- Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP