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Recurso nº 2007/0300582-6, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
... 2008, DJ 23.06.2008 p. 1) ...
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DOU. Diario Oficial da União, 16 Junho 2008
Lei Ordinária
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 23 Outubro 2008
Executivo - Caderno 1
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