11697

• LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11697, 16 de Junho de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1069185 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA. As vantagens pecuniárias devidas aos magistrados são enumeradas no art. 65 da Lei Complementar nº 35/79, que possui caráter exaustivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausente a previsão da LOMAN o direito à conversão de licença-prêmio não fruída em pecúnia, é vedada o seu pagamento aos integrantes da magistratura, sob pena de ofensa ao regramento legal de sua remuneração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1069185/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)

...50 da Lei n. 11697⁄2008. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.0...

• Acórdão nº 2007/0300582-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. POSSIBILIDADE QUANDO DECIDIDO O MÉRITO DA CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO. Em exame recurso especial da Fazenda Nacional interposto, com fulcro nas letras "a" e "c" do permissivo constitucional, sustentando, além de dissídio pretoriano, violação do artigo 530 do Código de Processo Civil por não ter o acórdão impugnado reconhecido ser possível o manejo de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento por maioria, "quando nele for decidido o mérito". Não foram ofertadas contra-razões. Conforme exposto pela recorrente, a matéria debatida no agravo diz respeito ao levantamento de custas judiciais em favor do escrivão em decorrência de arrematação de bem em sede...

...Números Origem: 11697 200604000039812PAUTA: 20/05/2008JULGADO: 20/05/20...

• nº 635653200 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

Execução hipotecária. Notificações premonitórias relativas ao artigo 2°, IV, da lei 5741/71. Desnecessidade de se darem pessoalmente. Súmula 199 STJ. Preliminar de nulidade da sentença com fundamento no julgamento "extra petita" rejeitada, demonstrado o interesse processual do embargado. Apelo provido no mérito, anulada a sentença.

...V O T O N° 11697 Execução hipotecária. Notificações premonitó...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 994093703670 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Ausência de comprovação da miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do beneficio - Parte que aufere rendimentos superiores ao dobro do limite de isenção para fins de Imposto de Renda - Ausência de prova sobre gastos e despesas - Decisão mantida - Recurso desprovido.

...PRETO . VOTO 11697 . Agravo de Instrumento - Assistência judiciária...

• Acórdãos nº 991080328025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

?CAMBIAL - NOTA PROMISSÓRIA Improcedência dos embargos - Hipótese em que a embargante confunde fiança com aval e insiste no erro jurídico - Apelo desprovido.*

...Nunes . Relator . VOTO N°: 11697 APEL.N": 7.247.830-9 COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA A...

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

• IOSP, 16 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Dispõe Sobre a Comissão de Reforma Patrimonial, Altera o Decreto 425, de 15 de Janeiro de 1992, e da Outras Providencias.

...�o de 9 de agosto de 1994, Seção1, página 11697).     Onde se lê:.     "Art. 2° São mem...

• LSF, 09 de Agosto de 1994
• Decreto

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1