AÇÃO REVISIONAL. Contrato Bancário. Empréstimo para composição de dívida. Consolidação de débitos anteriores decorrentes de contrato de cheque especial. Subsiste apenas a última negociação. Hipótese que representa novação objetiva. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pedido de exibição de documentos e prova pericial. Parcelamento do pagamento dos honorários periciais que restou desatendido. Decisão que considerou preclusa a prova pericial. Inexistência de recurso oportuno. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Inocorrência. A contratação estabeleceu o pagamento da dívida consolidada, em prestações fixas. Sentença reformada. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. Art. 192, § 3o, da CF. Inaplicabilidade. Dispositivo revogado pela EC n° 40/03. Súmula 648 do STF. As instituições financeiras não estão sujeitas às sanções do Decre...
...VOTO N° 11698 AÇÃO REVISIONAL. Contrato Bancário. Empréstimo...
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória, convalidada pela Corte a quo, considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos (em especial, a culpabilidade, a conduta social, e as consequências do crime), razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, sem qualquer ilegalidade, impôs o regime prisional semiaberto, apesar da quantidade de pena imposta comportar o regime aberto. Ordem denegada...
... ⁄ PEMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 11698 1917933 45219970000019EM MESAJULGADO: 08⁄02⁄20...
CADERNETA DE POUPANÇA - Ilegitimidade passiva ad causam - Ação de cobrança de expurgo inflacionário - Prejuízo na remuneração da conta - Instituição financeira que deve responder pelo prejuízo, em razão de permanecer com a disponibilidade dos recursos - Dever de pagar ao poupador a diferença dos rendimentos CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Prescrição - O prazo prescricional da ação de cobrança de diferenças de depósitos em caderneta de poupança é vintenário, e não qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do CPC CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (fevereiro de 1989 - 42,72%, março, abril e maio de 1990 - 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente e fevereiro de 1991 - 21,87%) e os índices creditados - Admissib...
...VOTO N° 11698 APELAÇÃO N° 991.09.021136-8 APELANTE: Banco Bra...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES PERIGOSAS. ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA ÉPOCA. APLICÁVEL A NORMA VIGENTE DO TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. O segurado que trabalhou sob condições perigosas tem direito à contagem especial do tempo de serviço de acordo com a legislação previdenciária da época da prestação do serviço. As regras estabelecidas pela Lei nº 9.032/1995 não se aplicam às situações anteriores a sua vigência e, assim sendo, o caráter intermitente não descaracteriza a condição do trabalho prestado sob condições insalubres ou perigosas. Precedentes desta Corte (AC...
...224/226, e no Parecer/INSS/PA nº 11698, às fls. 228/231 dos autos, a existência de erro...
Embargos de declaração. Infringência afastada. Prequestionamento pretendido. Recurso rejei tado.
...FICAS - TJ 7 169.471-2/01 São Paulo - Voto 11698 - MS. e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA...
Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida para a cobrança de encargos de mora de anterior título da mesma espécie paga com atraso de 120 dias. Inadmissibilidade. Título de crédito que se rege por normas cambiárias próprias e não pela vontade das partes. Abalo de crédito demonstrado. "Quantum" indenizatório diminuído. Apelo parcialmente provido.
...E REPRESENTAÇÕES LTDA. V O T O N° 11698 Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida p...
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