Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Proferida Após a Impetração - Alegações Envolvendo a Custódia Cautelar do Paciente Superadas - Continuação da Privação de Liberdade sob Outro Fundamento - Perda de Objeto do Mandamus Não Configurada - Direito de Apelar em Liberdade Negado - Inexistência de Fundamentação Idônea Capaz de Ensejar a Decretação da Custódia - Constrangimento Ilegal Configurado - Ordem Concedida. I - o Paciente Foi Condenado ao Cumprimento de 1 (um) Ano e 8 (Oito) Meses de Reclusão. Em Face da Fixação da Pena-Base no Mínimo Legal e Posterior Aplicação da Causa de Diminuição de Pena Prevista no Art. 33, § 4°, da Lei 11343/2006, no Patamar de 2/3, "por Ser o Réu Primário, de Bons Antecedentes, Não se Dedicar as Atividades Criminosas, Nem Integrar Organiza...
...20/08/1997). Precedentes (TJ/BA, HC 18165-1/2008, Primeira Camara Criminal, Relator Des. Eserval. R... Penal Brasileiro, incluido pela Lei n° 11719. de 2008, determina que o julgador devera decidir ...
Habeas Corpus - Atentado Violento ao Pudor - Sentença Condenatória - Alegação de Nulidade do Processo - Matéria Passível de Apreciação Através do Recurso Adequado - Pendência de Julgamento da Apelação - Não Conhecimento - Direito de Apelar em Liberdade - Garantia da Ordem Pública - Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Parcialmente Conhecida e Denegada. I - o Paciente Foi Condenado à Pena de 11 (Onze) Anos, 11 (Onze) Meses de Reclusão, em Regime Inicialmente Fechado, Pela Prática Reiterada do Delito de Atentado Violento ao Pudor contra Sua Própria Filha. Ii - a Alegação de Nulidade Processual Não Pode Ser Conhecida nesta Oportunidade por Ser o Recurso de Apelação a Via Mais Adequada para Tais Questionamentos. Precedentes (Tj/Ba, Hc 27294...
... Penal Brasileiro, incluido pela Lei n° 11719 de 2008, determina que o julgador devera decidir "...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (DEZ VEZES) E QUADRILHA OU BANDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU CITADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tese de nulidade do feito não procede, tendo em vista que, após oferecido o aditamento da denúncia, foi o réu devidamente citado na audiência de inquirição de testemunha, inclusive com a abertura de prazo para a manifestação da defesa. Desse modo, desnecessária a realização de nova citação por mandado, já que inequívoca a ciência do acusado sobre os novos fatos que lh...
...11719⁄2008 que alterou o Código de Processo Penal, a citaç...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ROUBO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PERMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. APELO EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Súmulas 718 e 719 do STF. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da...
... neste sentido a reforma processual penal de 2008, que apesar de introduzir a proibição de prisão... CPP com redação dada pela Lei nº 11719⁄2008." (fl. 50). O Tribunal a quo, por seu turno, ao ma...
EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU e Taxas - Exercício de 1992 - Exceção de Pré-Executividade - Prescrição - Ocorrência - Artigos 156-V e 174-I(antiga redação) do CTN e art. 269, inciso TV do Código de Processo Civil - Agravo provido para declarar-se extinta a execução respectiva -
... Instrumento n° 789.901 -5/5-00 - Voto n° 11719 - Des. SILVA R U S S O ^ ^. TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...
Habeas Corpus - Art. 214 do Código Penal Brasileiro - Sentença Condenatória - Alegação de Ausência de Materialidade do Delito - Pendência de Julgamento da Apelação - Não Conhecimento - Direito de Apelar em Liberdade Não Evidenciado - Réu Mantido Preso Durante Todo o Curso do Processo por Força da Prisão Cautelar - Necessidade de Garantia da Ordem Pública Evidenciada na Sentença - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Parcialmente Conhecida e Denegada. I - Consta da Denúncia que, no Dia 21 de Outubro de 2008, por Volta das 13h e 40 Min, os Denunciados, Unidos Pelo Liame Subjetivo, Constrangeram uma Menor, de 13 (Treze) Anos de Idade, Mediante Violência Ficta e Real, a Permitir que Com Ela se Praticasse Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal, Conforme Depoimentos Colac...
... Penal Brasileiro, incluido pela Lei n° 11719 de 2008, determina que o julgador devera decidir "...
Prefeito de municipalidade da Região dos Lagos, e Secretário de Governo, denunciados pelo Órgão Ministerial, em ação penal pública, com base em notitia criminis e posterior apuração, pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/1993, conjugado ao artigo 25, I, do Diploma; consistente em contratação de empresa, editora de conhecida revista semanal, para divulgação da urbe, com dispensa de licitação; e pelo preço, pago pelos cofres públicos, de R$ 54.400,00. Interrogatórios, e instrução, realizados pelo Juízo de origem, por delegação da Colenda Seção Criminal; cujo Relator, em face do término do mandato do alcaide, declinou da competência em prol do dito Juízo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando o 1º réu nas penas de 04 anos de detenção, sob regime semi-abe...
... Lei de Regência, instituÃda pela Lei 11719/2008; de conteúdo misto; que teve eficácia e...
HABEAS CORPUS ¿ LIBERDADE PARA APELAR ¿ PACIENTE PRESO DURANTE O PROCESSO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO ¿ RECOLHIMENTO AO IPF ¿ ARTIGO 387 PARÁGRAFO ÚNICO CPP (LEI 11719). - Concedida a liberdade em liminar, a cassação neste momento, com a determinação de recolhimento ao Presídio ou IPF para apelar já encaminhado o apelo ao Tribunal poderá causar tumulto desnecessário. - O artigo 594 do CPP foi revogado e o parágrafo único do artigo 387 dispões sobre os casos de prisão para apelar. Embora o artigo 59 da Lei 11.343/06 reproduza o artigo 594 (revogado) deve ser lido de acordo com os critérios de necessidade e conveniência. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. (Habeas Corpus Nº 70025238882, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado ...
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