11767

• LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11767, 08 de Agosto de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 226880 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL -RESPONSABILIDADE DA RÉ CARACTERIZADA -IMPOSSBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO VEÍCULO QUE GERA DANO MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.

...VOTO N° 11767 . Apelante: PAVÃO NÁUTICA TURISMO LTDA. Apelada:...

• Acórdãos nº 049255 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Utilização de contraceptivo injetável - Gravidez indesejada - Pretendida responsabilização do fabricante do medicamento - Alegação de ocorrência de defeito do produto - Não comprovação - Prova a indicar a existência de inúmeros fatores a influenciar na eficácia do método - Ausente prova da adequada utilização pela autora - Risco de gravidez, ainda que mínimo, existente - Informações adequadas, na bula, no tocante a possíveis falhas - Não caracterização da responsabilidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

... 0049255-23.2007.8.26.0602 - SOROCABA - VOTO 11767 - RCC -1/4 . Si ó>» PODER JUDICIÁRI...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 11767 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 333 DO CPC. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. /STJ). A deficiência na fundamentação do recurso que não indica os artigos tidos por violados atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo re...

• Decisão nº 569900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

...Precedente: (STJ - ROMS 11767 - RS - 5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - DJU ...

• Acórdão nº 70013073994 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REPORTAÇÃO DO RÉU AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. JUROS DE MORA. Não há mesmo falar em reexame necessário, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC. Quanto à integralidade da pensão, nos termos do art. 514, II, do CPC, tem-se que não é suficiente, no recurso, mera menção a peças e argumentos anteriores à sentença a título de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisum monocrático, atitude que se traduz em comodismo inaceitável, que deve ser afastado, porquanto inviabilizador tanto do conhecimento da inconformidade quanto do exercício da ampla defesa. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos j...

... PG:00238; RESP 43537/PR, DJ 16/05/1994 PG:11767; RESP 38610/PR, DJ 29/11/1993 PG:25872; RESP 23115...

• nº 990090048271 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2009

... de Justiça do Estado de São Paulo 11767 HABEAS CORPUS n° 99009004827/1 Comarca: CAMPINAS ...

• Acórdãos nº 605199 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

SERVIDORES ESTADUAIS. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓR1AS NÃO EVENTUAIS. Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o qüinqüênio deve considerar os vencimentos integrais para a base de cálculo da remuneração. Dela, excluir-se-ão apenas as vantagens de caráter eventual. Recurso provido.

...Voto n° 11767 Processo 990.10.439037-0 Apelantes: Elisangela Fer...

• Decisão da Presidência nº 24795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2005

...3); d) fls. 800/801 (vol. 4); e) fls. 11767, fls. 11886/11894, fls. 11901/11914, fls. 11927/11...

• nº 8422345600 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Fiscalização, exercícios de 2004 e 2005 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.

...AP DA. 11767 842.234-5/6-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...