11770 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11770, 10 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• nº 8425455500 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxas de Publicidade e Fiscalização, exercício de 2002 - Município de Presidente Prudente - Extinção em 1o grau face ao valor irrisório - Embargos infringentes interpostos, mas recebidos pelo d. juiz a quo como apelação e vinda a este Tribunal - Não cabimento, pois o valor exeqüendo é inferior ao de alçada - Previsão legal de embargos infringentes (art. 34 da LEF) - Não conhecimento do apelo face ao princípio da singularidade - APELO NÃO CONHECIDO com remessa à origem para processamento e julgamento como embargos infringentes.

...APDO. 11770 842.545-5/5-00 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICÍPIO DE P...

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