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• Acórdão nº 2010/0185979-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA EXIGIDA PELO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. No presente caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal. Foram, principalmente, considerados o modus operandi na prática do crime e as circunstâncias. Além disso, está evidenciada a real situação do paciente, suspeito de integrar numerosa e bem estruturada organização voltada para a prática de delitos conexos, entre os quais, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A fundamentação é idônea, capaz d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, EM NOME DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É ampla a legitimidade concedida aos sindicatos para atuação na defesa coletiva de direitos individuais, em nome de toda a categoria ou parte dela, desde que se trate de direitos homogêneos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS QUE NÃO SEJAM ESTOQUISTAS OU AUXILIARES DE DEPÓSITO. Em face da proteção à saúde, segurança e integridade física dos trabalhadores, direito fundamental decorrente da previsão do direito à redução dos riscos de que trata o art. 7º, XXII, da Constituição, indevida a utilização, para a carga e...

...1178 e 1179) e firmado por procurador regularmente cons... Cautelar Inominada (Processo nº 0075400-91.2009.5.04.0026, apensado a este processo) é o cum...

• Acórdão nº 2820/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Outubro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria - Fiscobras 2005. Obras da Br-101/ba. Irregularidades Decorrentes Principalmente de Alterações Contratuais. Indício de Superfaturamento Afastado. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Recomendações. Ciência ao Congresso Nacional

...896/917, na qual foi proposto o acolhimento parcial das ra...1178), ter previsto aumento no quantitativo de execuç�...

• Acórdãos nº 990093208628 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

APELAÇÃO - Cobrança - Caderneta de Poupança - Plano Collor I - Legitimidade passiva do banco depositário - Ação para haver os rendimentos de correção monetária e juros contratados - Prescrição vintenária - Aniversário da conta poupança na 2a quinzena do mês - Diferenças dos Planos Verão e Collor I indevidas - Recurso parcialmente provido.

...Voto n° 1178 . APELAÇÃO - Cobrança - Caderneta de Poupança ... 294, de 31.01.1991, convertida na Lei 8.177/91. . Apelação 990.09.320862-8 - Voto n° 1178 - DI...

• Acórdão nº 70030960165 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR RESTRITA AO PERÍODO EM QUE SE TORNOU TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM FACE DA PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70030960165, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/06/2010)

...Do documento de fl. 91 (TOI), verifica-se que foram encontradas irregular...| | | |2003 |1941 |2376 |1887 |976 |100 |100 |1178 |1256 |712 |617 |766 |857 | |2002 |1801 |1790 |208...

• Polícia Civil do Estado

• IOSP, 25 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Decisão Monocrática nº 70030070189 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Maio de 2009

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AES SUL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EFICÁCIA DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Na relação com o consumidor, a legislação específica permite a recuperação de consumo, na hipótese de constatação de fraude em medidor e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV, alíneas a, b ou c, da Res. ANEEL nº 456/00. A irregularidade do medidor de energia elétrica só acarreta obrigação de pagar diferenças de recuperação de consumo quando provada a eficácia da fraude, o que não foi feito nos autos. Impossibilidade de corte do serviço de fornecimento de energia elétrica, diante da inexigibilidade da fatura. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70030070189, ...

...|Maio |713 |829 |1178 |890. |Junho |748 |598 |1095 |705. |Julho |766 |87...II). A segunda, nos arts. 90 e 91, quando houver atraso no pagamento ou procedimento...

• Acórdão nº 70015485949 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CINCO ACUSADOS. APELO DO RÉU ODUVALDO. FUGA DO CONDENADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. À luz do disposto no art. 595 do Código de Processo Penal, se o acusado, após a interposição do apelo, foge do presídio onde se encontrava recolhido, arca com o não-conhecimento de seu recurso, por deserto. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA ¿ RECEPTAÇÃO DE BALAS -, IMPUTADO AO RÉU ROBSON. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É de ser acolhida a exceção de coisa julgada uma vez que a mesma coisa (eadem res) foi novamente pedida pelo mesmo autor contra o mesmo réu (eadem personae) e sob o mesmo fundamento de fato (eadem causa petendi). Em outras palavras, estando comprovado nos autos que o ac...

...91 do Código Penal. |Apelação Crime |OITAVA CÂMAR...1177), João Carlos Ferreira Nunes (fl. 1178), Julio César Martins Duzac (fl. 1179), Luiz Albe...

• DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.

...E= 706455 e N= 7516503; Ponto 91, de c.p.a. E= 706444 e N= 7516511; Ponto 92, de c....E= 691739 e N= 7502066; Ponto 1178, de c.p.a. E= 691751 e N= 7502063; Ponto 1179, de ...

• LSF, 16 de Setembro de 2008
• Decreto

• Acórdão nº 2006.36.00.006584-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Dezembro de 2006

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. FIEL DEPOSITÁRIA. I - A finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação do crime, prova ou mesmo defesa do réu. Na hipótese, os veículos apreendidos não têm relevância para o processo, bem como a sua proprietária figura como terceira de boa-fé, não havendo indícios de que estaria envolvida na trama criminosa. II - Correta a restituição dos veículos em comento por meio de depósito, eis que comprovada a propriedade, não tendo sido adquirido como provento de qualquer infração, não constitui objeto, instrumento ou produto de crime, nem tampouco é imprescindível para a elucidação ou prova de prática de qualquer conduta delituos...

... Fox 1.6, cor preta, ano 2004/2004, placa JFP 1178, chassi 9BWKB05Z344031676, e documentação, apree...91 - Cód. Penal ), pois o seu proprietário sequer f...