APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. O fato de o alimentando ter implementado a maioridade civil não enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não pressupõe desnecessidade de auxílio financeiro. Tratando-se de jovem que está servindo ao Exército Nacional e estudando no turno noturno, em escola da rede pública, cabível a exoneração do encargo alimentar, vez que evidenciada a desnecessidade do pensionamento. APELAÇAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037969862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/11/2010)
... estudando e que está laborando na 8ª Brigada de Infantaria Motorizada, como soldado do efetivo ...O alimentando conta com 20 anos de idade (fl. 12), e segundo declaração do Ministério da Defesa ...
Tráfico ataca tropa do Exército no Alemão
...Um grupo de 12 militares fazia patrulhamento a pé, por volta das... militar do grupo Arcanjo 5, tropa da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, de Juiz de Fora, que est...
...recuperação - "incapaz B2". (fl. 99 e fl. 125). Ao ingressar para o serviço militar (01.03.20055), lotado na. Companhia de Comando da 143 Brigada de Infantaria Motorizada, o autor tinha conhecimen...
Representação. Participação em Licitação Reservada a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ausência Dos Requisitos Legais. Fraude à Licitação. Inidoneidade. Pedido de Reexame. Conhecimento. Negado Provimento. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade Na Deliberação Atacada. Conhecimento. Não Provimento. Correção de Erro Material. Nega-se Provimento A Embargos De Declaração, Ante A Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição Na Deliberação Embargada
...3º da Lei Complementar nº 123/2006;". HISTÓRICO. 2. Trata-se de apartado do TC ... Convite 05/2008 e Pregão 01/2008, da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada;. ¿ Pregão Eletrônico ...
Representação. Conhecimento. Declaração De Inidoneidade Do Licitante Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal, Nos Termos Do Art. 46 Da Lei Nº 8.443/1992 (acórdão Nº 1.972/2010-tcu-plenário). Pedido De Reexame. Conhecimento. Provimento. Parcial
... em desconformidade com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto 6.204/2007. 3. Na ocasião, a Adp...c) Pregão n. 01/2008, do Comando da 9ª Brigada Infantaria Motorizada (ES/RJ);. d) Pregão n. 13/2...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E FILHA MAIOR VÁLIDA. ART.7º, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI Nº3765/60 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2215, DE 31/08/2001. - Apelação conhecida e desprovida.
... de responsabilidade do Comandante da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada de Florianópolis/SC, con...125/130, verbis : " DO DIREITO : DA LEI 3.765/60 E MP ...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Parte da Receita de Contratos de Cessão de Uso de áreas e Instalações. Citação. Revelia. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Configuração de Desvio de Dinheiros, Bens Ou Valores Públicos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Exclusão da Relação Processual.1. a Configuração De Desvio De Dinheiros,
... do Exército, no 33º Batalhão de Infantaria Motorizado (Cascavel/PR), tendo por objetivo quant... de solicitação do Comando da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada, implantou-se o desconto,...
.... 6º Revoga-se o Decreto nº 76.781, de 12 de dezembro de 1975. Brasília, 8 de dezem...
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