12 novembro 1977

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 91907, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Modifica a Redação do Artigo 8 do Decreto 81.053, de 19 de Dezembro de 1977, que Regulamenta a Transferencia e a Movimentação Dos Servidores Civis da União e das Autarquias Federais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91907, 13 de Novembro de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0157540-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º 1.133.769/RN, DJE 18.12.2009). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 557 DO CPC. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judi...

..., à época da celebração dos contratos, em 1977 e 1985 (fl. 265, e-STJ) vigia a Lei n.º 4.380⁄6...

• DECRETO Nº 81018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Retifica a Concessão de Lavra Outorgada a Cia. Nacional de Cimento Portland Pelo Decreto 1.715, de 28 de Novembro de 1962.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81018, 13 de Dezembro de 1977
• Decreto

• DECRETO Nº 80790, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 43.345, de 12 de Março de 1958, que Autorizou a S.a. Fazenda da Floresta a Lavrar Caulim e Associados No Municipio de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80790, 23 de Novembro de 1977
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

... ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro...12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º ...1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1º Não haver...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEI Nº 1596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera os Limites do Beneficio Fiscal de que Tratam os Decretos-leis 1.358, de 12 de Novembro de 1974, 1.431, de 5 de Dezembro de 1975, e 1.491 de 1 de Dezembro de 1976, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1596, 23 de Dezembro de 1977
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11941, 28 de Maio de 2009
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de ... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art.... (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI-os estabelecimentos comerciais ata...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

..., incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113). . Art. 3o  Os termos decorren...113). . Seção IV. Das Nulidades . Art. 12.  São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5... (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). . Parágrafo único.  Cabe à a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto