Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa A Três Responsáveis. Determinações
... da Lei 8.112/90 à servidora matrícula 0433648, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, para...1209 dizem respeito a menores admitidos a partir do ano...
...10 do Decreto-lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-le...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. PRAZO CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prejudicada a análise da incompetência absoluta e prevenção do juízo da ação civil pública proposta pelo Movimento Unido Vascaíno, diante do trânsito em julgado da sentença que a extinguiu sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC ou negativa de pre...
... listagem de eleitores apresentada pelo CRVG em 04.10.2006, nem se perquiriu sobre o fato de ela esta...1209⁄1218) contra decisão monocrática que rejeitou arguiç...
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Partido Social Cristão - Psc - São Paulo. Exercicio de 2008. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário##salto##suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Art. 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas, Com Determinação. 1. Prestação de Contas de Partido Politico Contendo Vicios Não Sanados, Conforme Correto Apontamento do Setor Técnico Desta Corte. 2. Impor-Se Recolhimento Ao Fundo Partidário de Valores Referentes a Recursos de Origem Não Identificada, Consoante o Art. 6º da Resolução 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Acerca dos Demais Vicios, Cabivel a Sanção de Suspensão Proporcional ...
...', '1' e 'm', da Resolução TSE n.° 2 1.84 1/04;. 1.2 Não apresentou os extratos bancários da co...60,00 GLAUBER GUILHERME BELARMINO . 1209 . Comprovado . 14-mal . 100,00 . Não apresentou ...
PROCESSO: 0092200-73.2008.5.04.0013 RO . IDENTIFICAÇÃO . Origem : 13ª Vara d...1209-1210), sua maior remuneração foi de R$ 1.626,82,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20, LEI 7.492/86. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS IRREGULARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. As provas coligidas aos autos permitem afirmar que o réu se utilizou de notas fiscais "frias" para comprovar a aplicação dos recursos obtidos por meio de financiamento rural nas lavouras objeto do contrato. Tendo sido demonstrado que não foi efetuada a compra, e, portanto, que não houve aplicação, dos insumos agrícolas na lavoura objeto do contrato de financiamento, impõe-se a conclusão de que o réu, efetivamente, os aplicou em finalidade diversa da prevista, incorrendo, desta forma, na prática de crime previsto no artigo 20, da Lei n. 7.492/86 Recurso de Apelação improvido. ...
...03/04). A denúncia foi recebida apenas em relação aos... falsidade ideológica das notas fiscais nº 1209 e 450 (fls. 19 e 23), utilizadas para comprovaçã...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20, LEI 7.492/86. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS IRREGULARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. As provas coligidas aos autos permitem afirmar que o réu se utilizou de notas fiscais "frias" para comprovar a aplicação dos recursos obtidos por meio de financiamento rural nas lavouras objeto do contrato. Tendo sido demonstrado que não foi efetuada a compra, e, portanto, que não houve aplicação, dos insumos agrícolas na lavoura objeto do contrato de financiamento, impõe-se a conclusão de que o réu, efetivamente, os aplicou em finalidade diversa da prevista, incorrendo, desta forma, na prática de crime previsto no artigo 20, da Lei n. 7.492/86 Recurso de Apelação improvido. ...
...03/04). A denúncia foi recebida apenas em relação aos... falsidade ideológica das notas fiscais nº 1209 e 450 (fls. 19 e 23), utilizadas para comprovaçã...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20, LEI 7.492/86. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS IRREGULARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. As provas coligidas aos autos permitem afirmar que o réu se utilizou de notas fiscais "frias" para comprovar a aplicação dos recursos obtidos por meio de financiamento rural nas lavouras objeto do contrato. Tendo sido demonstrado que não foi efetuada a compra, e, portanto, que não houve aplicação, dos insumos agrícolas na lavoura objeto do contrato de financiamento, impõe-se a conclusão de que o réu, efetivamente, os aplicou em finalidade diversa da prevista, incorrendo, desta forma, na prática de crime previsto no artigo 20, da Lei n. 7.492/86 Recurso de Apelação improvido. ...
...03/04). A denúncia foi recebida apenas em relação aos... falsidade ideológica das notas fiscais nº 1209 e 450 (fls. 19 e 23), utilizadas para comprovaçã...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20, LEI 7.492/86. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS IRREGULARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. As provas coligidas aos autos permitem afirmar que o réu se utilizou de notas fiscais "frias" para comprovar a aplicação dos recursos obtidos por meio de financiamento rural nas lavouras objeto do contrato. Tendo sido demonstrado que não foi efetuada a compra, e, portanto, que não houve aplicação, dos insumos agrícolas na lavoura objeto do contrato de financiamento, impõe-se a conclusão de que o réu, efetivamente, os aplicou em finalidade diversa da prevista, incorrendo, desta forma, na prática de crime previsto no artigo 20, da Lei n. 7.492/86 Recurso de Apelação improvido. ...
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20, LEI 7.492/86. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS IRREGULARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. As provas coligidas aos autos permitem afirmar que o réu se utilizou de notas fiscais "frias" para comprovar a aplicação dos recursos obtidos por meio de financiamento rural nas lavouras objeto do contrato. Tendo sido demonstrado que não foi efetuada a compra, e, portanto, que não houve aplicação, dos insumos agrícolas na lavoura objeto do contrato de financiamento, impõe-se a conclusão de que o réu, efetivamente, os aplicou em finalidade diversa da prevista, incorrendo, desta forma, na prática de crime previsto no artigo 20, da Lei n. 7.492/86 Recurso de Apelação improvido. ...
...03/04). A denúncia foi recebida apenas em relação aos... falsidade ideológica das notas fiscais nº 1209 e 450 (fls. 19 e 23), utilizadas para comprovaçã...
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