APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTÂNCIAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PERDIMENTO DO VEÍCULO. (Apelação Crime Nº 70025828237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/08/2009)
... O Ministério da Justiça em 26 de agosto de 2003 com a Portaria 1274 - ANVISA - ampliou a fiscaliza...
... na Lista II do anexo I da Portaria nº 1274, de 23 de agosto de 2003, estando o seu emprego su...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Execução De Ajustes Com Características De Convênios. Citação. Audiência. Exclusão Da Responsabilidade De Alguns Gestores. Contas Regulares Com Ressalvas. Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Débito Pelo Ente Federado. Comunicação À Procuradoria Da República No Estado
... cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.552/2003 - Plenário (fls. 249/250, v.p.), adotado nos auto...Recibo. Fl. 1274 04/02/98 Prestação de serviço como Diretor e Co...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, a alínea ¿c¿. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA `A¿, DO CPP). Na esteira do que foi explanado a título de considerações iniciais, é de ser enfatizado que não há nulidade posterior à pronúncia a ser declarada, na espécie. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JU...
...FATO DELITUOSO. "No dia 18 de janeiro de 2003, por volta das 23h30min, na Rua Tarumã, Nº 1274,...
Furto ocorrido em salão de eventos dentro de hotel. Ação de regresso ajuizada pela seguradora. Responsabilidade objetiva do hotel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juros de mora na ordem de 1% ao mês, afastada a taxa Selic. Recurso parcialmente provido.
...Em 07 de novembro de 2003 a segurada alugou salão de eventos do The Royal P..., localizado na Rua Boaventura do Amaral, 1274 (..). O crédito pode ser usado em relação a tod...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS EMPREGADOS. Embora a organização dos recursos humanos em um quadro de carreira não seja obrigação do empregador, a adoção desse implica o respeito à previsão legal de obediência a critérios de antiguidade e de merecimento (CLT, art. 461, § 2º), assim como às regras eventualmente estabelecidas no regramento criado pelo empregador, as quais aderem aos contratos de trabalho (CLT, art. 468). Obstaculizada pela reclamada a concorrência do empregado às promoções asseguradas pelo comando imperativo do regulamento, pela não concessão destas em caráter geral aos empregados do seu quadro de pessoal, reputam-se implementadas as condições (CC, art. 129), garantindo-se ao reclamante as p...
... nos anos 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 com reflexos em férias acrescidas de 1/3, ... Examina-se por partes. . O juízo, fl. 1274, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças...
PROCESSUAL PENAL. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Somente a prova segura e cristalina pode sustentar o veredicto condenatório, que exige a convicção plena do julgador ¿ sua base ética indeclinável. Indícios são apenas indícios, que não afastam todas as dúvidas possíveis, o que torna impositivo o desate mais favorável ao acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Negaram provimento ao apelo (unânime). (Apelação Crime Nº 70011735719, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 29/06/2005)
..."No dia 12 de dezembro de 2003, por volta das 14h20min, na Rua Ramiro Barcelos, nn.° 1274, nesta capital, onde situa-se a agência Bom Conse...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
... por força do item 9.4 do Acórdão 911/2003-Plenário, em autos apartados do TC 005.737/2002-8...1274 e 1276). A despeito disso, a empresa E.W.R. Mendes...
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PLEITO DE INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIA. Nos termos do artigo 5º da da Lei nº 9.469/97: "A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". A ausência de pronunciamento sobre postulação da entidade pública nesse sentido impõe a devolução dos autos à instância ordinária para esse fim. Questão de ordem acolhida. (REsp 919.427/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 09/06/2009)
...1274), sem juros, e ainda sem cálculo das perdas e dan...11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2003. v.5) e Ernane Fidélis dos Santos (Manual de Dire...
Ação de reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada - Débito regularmente quitado - Indevida inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplência - Negligência do fornecedor de serviços evidenciada - Fato que acarretou inegável dano moral ao autor - Indenização arbitrada em patamar adequado - Recurso desprovido.
...-0 - Central - 1a Vara/Capital - Voto n° 1274. 2 PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADO...São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 547). /. Jc^^"^. Recurso Inominado n° 989.09....
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