15 outubro 1986

• DECRETO Nº 93413, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga a Convenção 148 Sobre a Proteção Dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos a Contaminação do Ar, Ao Ruido as Vibrações No Local de Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93413, 16 de Outubro de 1986
• Decreto

• DECRETO Nº 93414, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986. Altera o Decreto 88.626, de 16 de Agosto de 1983, que 'estabelece Normas para o Escoamento, Comercialização e Estocagem de Alcool para Fins Energeticos, e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93414, 16 de Outubro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 1382 de Tribunal Pleno, 02 de Dezembro de 1988

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AS LEIS ARGUIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS QUE, SEM TEREM PRODUZIDO EFEITOS CONCRETOS, FORAM REVOGADOS, NO CURSO DE SEU PROCESSAMENTO. - CONCESSÃO A OUTRAS CATEGORIAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AOS SECRETARIOS DE ESTADO E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DE PERMISSAO DE APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SEM RESTRINGI-LA AS MULHERES, POR NÃO HAVER LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, QUE TENHA ESTABELECIDO ESSA EXCEÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, QUER PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS, QUER PARA OS PROFESSORES NÃO CONCURSADOS, DE ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 11 DE JUNHO DE 1991. Aprova o Ato que Renova, de Acordo Com o Paragrafo 3 do Artigo 33 da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962, por Dez Anos, a Partir de 15 de Outubro de 1986, a Permissão Outorgada a Rede Gaucha - Zero Hora de Comunicações Ltda. Atraves da Portaria 1.151, de 6 de Outubro de 1976, para Explorar Na Cidade...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 143, 12 de Junho de 1991
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 93406, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 81.795, de 15 de Junho de 1978.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93406, 14 de Outubro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 2006.01.99.022850-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. BÓIA- FRIA/DIARISTA/SAFRISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Estende-se à mulher a condição de rurícola do marido, indicada na certidão de casamento, realizado em 2 de setembro de 1961. Carteira profissional que registra contratos de trabalho exercidos de 17 de outubro de 1971 a 29 de novembro de 1971, 06 de julho de 1972 a 15 de outubro de 1979, 24 de abril de 1986 a 06 de setembro de 1986, 05...

• Acórdão nº 1382 de Tribunal Pleno, 13 de Fevereiro de 1987

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR QUE SE CONCEDE, EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DAS LEIS N. 4.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986, N.4.745, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.737, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, N. 4.754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, N. 4.755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986, E N. 4.744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DO MARANHAO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

• Lei do Inquilinato

...ARTIGO 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que sej...Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata es...VI- a Lei n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;. VII- a Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987; e. ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12086, 09 de Novembro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...

...15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de c... do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Dec...Brasília, 13 de outubro de 2010. Carolina Véras. Secretária. RECURSO ES...