16 junho 2008

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- DECRETO Nº 7443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci e Revoga os Artigoss. 9 a 16 do Decreto 6.490, de 19 de Junho de 2008, que Dispõem Sobre o Projeto Bolsa-formação.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7443, 24 de Fevereiro de 2011
- Decreto
- Acórdão nº 2008/0266137-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Maio de 2009
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL MERAMENTE ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS SEM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PROVIMENTO EXEQUENDO. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS NAS DATAS DE VENCIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APENAS SOBRE AS PARCELAS NÃO QUITADAS NA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SISTEMÁTICA IMPOSTA PELO ART. 78 DO ADCT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 30/2000. PRECEDENTES. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional" (Súmula n. 311/S...

... Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009; EDcl no RMS 26.318/SP, Relator M... Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 16 de junho de 2008). 5. No caso em foco, é incontroverso que...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 11922, 14 de Abril de 2009
- Lei Ordinária

- Decisão Monocrática nº 70046361481 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. No caso em exame o grau de invalidez suportado pela parte autora foi de 70% de 70% do montante indenizatório. Assim, correto o montante indenizatório fixado pelo Julgador singular. 3.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 4.Juros ...
- Acórdão nº 70043437854 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 3. No caso em exa...
- Acórdão nº 70044510634 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 3. No caso em exa...
- Acórdão nº 70045927431 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. No caso em exame, o grau de invalidez suportado pela parte autora foi de 10% de 25% do montante indenizatório. Assim, correto o montante indenizatório fixado pelo Julgador singular. 3.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 4.Juros...
- Acórdão nº 70044510634 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 2. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 3. No caso em exa...
- Acórdão nº 70042908392 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4. A percepção dos valores referentes ao seguro D...
- Acórdão nº 70041565276 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4. A percepção dos valores ref...

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