HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
...16 da lei n° 10.826⁄2003 e dos arts. 169, II, 297, caput e 304 do CP, e pela infração do ..., permanecendo foragido por quase 08 anos, o que conduz à preservação da lei penal. ...
...O reclamante foi admitido em 12.08.2002 pela Ete Engenharia de Telecomunicações e E...169): de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e ...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. A causa de aumento de pena, prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06, incide sempre que qualquer dos crimes referidos nos arts. a 37 da Lei de Drogas seja cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. Irrelevante ser o agente do crime custodiado ou não pela instituição carcerária. Recurso provido. (REsp 1186940/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)
... de Justiça do Estado do Acre em 08⁄02⁄2010 (fl. 169) e a petição de interposição do recur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. Pleiteando a parte agravada o restabelecimento do auxílio-doença, em razão das mesmas patologias que a acometeram anteriormente e que justificaram a concessão do benefício pelo INSS, não se revela razoável o seu indeferimento, devendo ser mantida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela - mormente quando o médico ortopedista subscritor do laudo pericial concluiu que as doenças que acometem o autor efetivamente o incapacitam temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas. Precedentes desta Corte. II. Se o direito invocado pela parte autora, além de se apresentar plausível, estava mesmo suscetível - dado o seu evidente ca...
... data da realização da segunda perícia (29/08/2008). Sustenta o agravante, em síntese, que não...169). Este Juízo chegou a este conclusão porque o Sr...
...Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 169. Autos conclusos em 08 de abril de 2011. É o rela...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. VÍTIMA FATAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA. 1- Circunstâncias do acidente: a despeito da ausência de prova pericial, no tocante à velocidade dos veículos (uma pick-up Corsa e uma motocicleta), a extensão dos danos constatados, tanto na pick-up, quanto no automóvel, e a posição final dos veículos e do corpo, bem como as lesões da vítima, apontam para o excesso de velocidade da camioneta do réu. Ademais, a motocicleta foi colhida em sua mão de direção, conforme levantamento fotográfico e constatação dos policiais, os quais compareceram ao local em atendimento à ocorrência. 2- Ônus da prova: o réu não trouxe provas quanto às...
...Juntou documentos de fls. nº 08 a 169. Citado, o demandado apresentou contestaçã...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
..., 6ª Turma, AG 663869⁄MG, DJe 08⁄04⁄2005, entre outros). . Entretanto, diante das peculiari...Nesse sentido: EAG 430.169⁄MG, 2ª Seção, DJe 06⁄12⁄2004; AgRg no Ag 552.7...
... m até o ponto '48' (E=524096.06 m e N=6945574.08 m); 245°26'38" e 492.32 m até o ponto '49' (E=52... '58' (E=522621.90 m e N=6945001.51 m); 169°00'08" e 303.82 m até o ponto '59' (E=522679.86 m e ...
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