18 maio 1979

• DECRETO Nº 6516, DE 28 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas, Adotadas em 18 de Maio de 1998, a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimo, de 1979.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6516, 29 de Julho de 2008
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 25 de Novembro de 2009

De acordo com a pacífica jurisprudência do Pretório Excelso, somente os servidores que, contratados inicialmente pelo regime da CLT anteriormente à promulgação da CF/1988, e lograram, posteriormente, aprovação em concurso público, poderiam ter, legalmente, transformados os respectivos empregos em cargos. Se o servidor não se submeteu ao certame obrigatório, não poderia ser guinado à condição de estatutário. II - Recurso a que se dá provimento parcial, apenas para delimitar o período abrangido pela condenação Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/6a Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para lim...

..., ao período compreendido entre 04/05/79 a 18/05/06. Julgamento suspenso, conforme se infere na ...08 verifica-se opção pelo FGTS em 04.05.1979. Em princípio, uma vez reconhecida a invalidade d... existente entre 04.05.1979 e 18 de maio de 2006 (fl. 02 - item 1), não havendo razão par...

• DECRETO Nº 91250, DE 17 DE MAIO DE 1985. Altera Dispositivos do Decreto 83.989, de 18 de Setembro de 1979, que Dispõe Sobre os Grupos-outras Atividades de Nivel Superior, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Medio e Artesanato, a que Se Refere o Artigo 2 da Lei 6.550, de 5 de Julho de 1978, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91250, 20 de Maio de 1985
• Decreto

• nº 6295435200 de 11ª Câmara de Direito Público, 03 de Novembro de 2008

A r. sentença de primeiro grau, nestes autos, acolheu a demanda ajuizada por Maria Regina Fava Focaccia e Outros, Procuradores do Estado de São Paulo, cujo escopo é o do pagamento -relativo ao interregno da eficácia da Emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, e a vigência da Resolução n° 139, de 8 de abril de 2002, editada pelo Procurador Geral do Estado- da diferença entre os valores remuneratórios de fato percebidos à conta de honorários advocatícios e os que indicados por devidos segundo a normativa de regência (: Leis complementares paulistas n°s 93, de 28 de maio de 1974, 205, de 2 de janeiro de 1979, 258, de 22 de maio de 1981, 478, de 18 de julho de 1986, 677, de 3 de julho 1992, 724, de 15 de julho 1994, e o Decreto estadual n° 34.665, de 26 de fevereiro de 1992). Do ...

• Regulamento do Imposto de Renda

...226, § 3º, e Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 5º). SEÇÃO V Espólio. ART...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do...1969 100% 1979 50%. 1970 95% 1980 45%. 1971 90% 1981 40%. 1972 85...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12086, 09 de Novembro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70028820983 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL PÚBLICA. O pedido do Ministério Público para o efeito de declarar a nulidade do registro da incorporação do loteamento, com o conseqüente cancelamento do registro nº R/2, matrícula nº 1349, do Registro de Imóveis de Mostardas, não se mostra viável na medida em que não há registro do loteamento. Aliás, sequer isso foi enfrentado devidamente no recurso. Não há prescrição em relação à eventual indenização dos adquirentes, pois a matéria foi objeto de apreciação no agravo de instrumento nº 70016293987 (fls. 361/366), momento em que o eminente relator Des. José Aquino Flôres de Camargo afastou a incidência do instituto ao caso. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados antes de sua vigência. Não havendo provas contundentes da existê...

... outros contratos efetivados após o ano de 1979, embora os indícios de que a outorgante vendedora... quadra 58, com pagamento parcelado, firmado em 18 de maio de 1979. Observando o termo de declaraçõ...

• Acórdão nº 2007/0101360-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ASSEGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A análise acerca da perda da qualidade de segurado, ante a ausência de prova do não-exercício de atividade laborativa em razão da existência de moléstia incapacitante, implicaria necessariamente em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal, nos termos do enunciado n.º 07 da Súmula do STJ. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por ...

..., nos períodos de 20 de fevereiro a 23 de maio de 1978 e de 19 de maio de 1979 a 18 de março 198...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Temp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço da administra�...37). . Art. 18.  São também passíveis de exame os documentos ...; Decreto-Lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributá...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto