RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – OCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127 DO STJ. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a conseqüente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se que constam as notificações das infrações, razão pela qual necessário o prévio pagamento das multas para que se obtenha o licenciamento do veículo. Assim, inaplicável, na hipótese vertente, a Súmula 127 do STJ ("É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificad...
... TURMANúmero Registro: 2004/0130738-6RMS 18955 / PB. Números Origem: 20020023889161 2003004031...
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